(DOC. VP 975.7796.9263.8114)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL. FUNDREM.

Na origem, trata-se de ação em que ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente vinculada à Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM sob o regime celetista, objetivou o reajuste da verba denominada «Direito Pessoal», concedida pelo Decreto Estadual 13.110/1989. Por sentença, foi reconhecido o direito à aplicação dos índices de reajuste desde a instituição da parcela, ressalvada a prescrição quinquenal para cobrança de valor

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