Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

951 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que a Autora foi aluna da academia no período de 2014 a agosto de 2018 - Prova coligida demonstra problemas de convivência entre Autora, os alunos e os professores da Requerida, na maioria das vezes provocado pela Autora - Não comprovada a incorreção das advertências ou a responsabilidade da Requerida pelos supostos danos causados à jaqueta da Autora - Válida a rescisão contratual - Demonstrado o excesso na conduta dos prepostos da Requerida (ameaças proferidas para que a Autora assinasse o termo de rescisão) - Dano moral caracterizado - Não comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida para determinar a recuperação da conta em rede social, bem como fornecimento de informações e geolocalização dos últimos acessos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Obrigação da provedora de serviços em informar os registros de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Fornecimento de geolocalização, todavia, que não possui amparo legal, devendo ser reformada neste ponto a r. decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. Multa que se mostra razoável e proporcional à obrigação. Excessividade não vislumbrada. Necessidade de limite de incidência que fica arbitrado, inicialmente, em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ARTICULAR TEMPOROMANDIBULAR. CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E PRÓTESES CUSTOMIZADAS. PROVA PERICIAL CONFIRMOU NECESSIDADE E EFICÁCIA DAS PRÓTESES CUSTOMIZADAS PARA O CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de custeio de materiais cirúrgicos, incluindo próteses customizadas, para tratamento de transtornos da articulação temporomandibular. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática provendo anterior regimental da operadora de plano de saúde, a fim de dar provimento a recurso especial adesivo, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação dos sucessores do usuário de plano de saúde. CLT, art. 625.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que trabalha como autônoma, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extratos de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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956 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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957 - TJSP. *Competência recursal - Tutela de urgência - Ação de obrigação de obrigação de fazer - Remanejamento de postes de energia elétrica para obras e melhorias em rodovia - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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958 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e manteve a execução das astreintes. Insurgência da executada. Agravante que descumpre a determinação judicial quanto à autorização para realização de exame para troca de marca-passo. Multa que não deve ser revogada ou reduzida, ante a ausência de esforços para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória. Irresignação dos agravantes. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Possibilidade de alteração das cláusulas estatutárias. Deliberação em assembleia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade de fornecer URLs específicos devido à rotatividade de conteúdo. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento de urgência para tratamento de câncer no olho. Risco de cegueira e morte. Ausência de profissional habilitado na rede credenciada. Reembolso dos honorários médicos devido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica emergencial. Negativa de atendimento. Exigência indevida de carência. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial afastando, apenas, a nulidade da cláusula que prevê coparticipação após o trigésimo dia de internação. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$7.200,00. Insurgência. Não conhecimento. Recolhimento e depósito da quantia fixada a título de honorários. Ato que é incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

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967 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda condenatória em obrigação de fazer, de iniciativa do adquirente. Ocorrência de estelionato. «Golpe do intermediário". Vendedor-réu que endossou, perante o adquirente-autor, a versão de que seria primo do terceiro que entrou em contato com ambas as partes, orientando inclusive o comprador a efetuar o depósito do preço em conta de pessoa indicada pelo terceiro. Falta de repasse, posterior, de qualquer valor ao vendedor, que, por isso, se recusa a dar cumprimento cabal ao negócio, mesmo já tendo transferido a posse do veículo ao comprador. Partes, ambas, vítima de estelionato, com contribuição decisiva do vendedor, de todo modo, para o sucesso do golpe. Negócio, como quer que seja, válido e hígido entre as partes contratantes, quando muito sendo passível de anulação por vício de vontade, solução não postulada, contudo, por qualquer dos envolvidos. Imperiosidade, assim, do cumprimento, pelo réu, de sua prestação, no sentido da transmissão da titularidade do bem, mesmo porque, como dito, efetuado o pagamento do preço, pelo autor, segundo orientações do próprio vendedor. Demanda condenatória em obrigação de fazer procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A parte requerida busca a redução do valor, alegando ser excessivo e em desacordo com casos semelhantes. ... (Continua)

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969 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de decisão provisória - Determinação de arquivamento, pela falta de confirmação por sentença de mérito - Manutenção - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, não podendo o ente público desconsiderar a referida averbação, de forma genérica, sem o devido processo administrativo. Aplicação da Lei Estadual 5.427/2009 em seus arts. 51, Parágrafo Único e 53. Ausência de contraditório e Decadência. Sentença que se reforma para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)

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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recursos, a ação originária deve ser extinta. Precedentes desta Corte. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM, nos termos do CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... (Continua)

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973 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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974 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Autora não demonstrou a satisfação das exigências para pagamento do financiamento estudantil pelas instituições educacionais corrés, notadamente, a prestação de seis horas semanais de serviços voluntários no período do curso. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e precisa estabelecendo as obrigações da aluna. Ciência inequívoca. Observado o dever de informação à consumidora (CDC, art. 30). Ausência de ilicitude na conduta das requeridas. Improcedência dos pedidos. Ônus sucumbencial atribuído à demandante. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de execução de obra e compra de terreno - Interdependência entre os contratos - Responsabilidade do requerido pela aquisição e regularização do terreno - Provas documentais e testemunhais que demonstram a condução das negociações pelo requerido, ainda que a compra tenha sido formalizada em nome da autora - Fixação de indenização por danos morais em razão do protesto indevido - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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978 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Teto. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC, art. 537, não faz coisa julgada material e não sofre os efeitos da preclusão. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo - de ofício ou a requerimento da parte -, podendo ser aumentada, diminuída ou até supri mida.... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. REALINHAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 2. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE AS DIFERENÇAS DAS REMUNERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO. Correção monetária e juros de mora. Tema 810 de Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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981 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão da autora à observância das cláusulas de não concorrência pelo agravado. Não acolhimento. Ausência de probabilidade no direito alegado. Inexistência de indicativos de violação às cláusulas do contrato. Indicação na rede social do réu de que não estaria fazendo licenciamento. Agravado que, a princípio, estaria desenvolvendo atividades acadêmicas e não concorrendo com a autora, para quem vendeu sua participação nas empresas AFINE-SE e CONECTE. Insuficiência na alegação de aliciamento de clientes com base em seguidores no Instagram. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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982 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na retirada das «postagens e vídeos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de promover novas postagens que envolvam as Autoras e que possam denegrir sua imagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Réu que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como comprador e tem o dever de transferir a titularidade para seu nome - Prova dos autos que comprovam a alienação e a ausência de transferência da titularidade - art. 123, §1º, do CTB - Ausência de comunicação da venda pelo autor (CTB, art. 134) - Obrigatoriedade do réu em arcar com os valores das multas e débitos somente posteriores à data do negócio firmado (09/05/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Alegação de uso indevido de marca. Inadmissibilidade. Autora que é titular da marca mista «Carla Farias Estética Avançada, devidamente registrada no INPI. Marca mista que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões utilizadas pelas partes. Utilização de nomes similares e no mesmo ramo de atividade que se apresenta insuficiente para dar embasamento à pretensão da autora. A exclusividade, no caso específico, não se apresenta ilimitada. Além disso, as marcas das partes são compostas por seus nomes sociais (Carla Farias) e pela indicação do ramo em que atuam (Estética Avançada). A marca da ré, ainda, difere-se à da autora por conter a expressão «Sobrancelharia em seu nome. Marca fraca, evocativa, utilizada para designar o tipo de serviço realizado sendo, portanto, de uso comum. Possibilidade de convivência simultânea. Aspectos figurativos totalmente distintos, incluindo os tipos de letras, cores, símbolos e layout. Sentença observou pormenorizadamente todos os itens pendentes, portanto, em condições de sobressair. Apelo desprovido

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985 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora portadora de câncer no ovário - Prescrição do medicamento Niraparibe - Recusa de cobertura - Procedência da demanda - Cobertura determinada e indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Alegação da ré de que: i) o medicamento foi prescrito fora das diretrizes de utilização da ANS; ii) é off label; iii) a indenização deve ser afastada - Alegação da autora de que o valor do tratamento deve ser incluso na base de cálculo dos honorários - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da autora - Medicamento registrado na ANVISA e na ANS - Pertinência do tratamento - Remédio antineoplásico - Cobertura obrigatória - Precedentes - Indenização por dano moral devida - Recusa injustificada - Valor bem fixado - No cálculo dos honorários advocatícios, deve ser incluído o valor do tratamento - Valor da causa não impugnado - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO; PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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986 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora (dermolipectomias abdominal e coxas com lipoaspiração e reconstrução mamária) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Cirurgia bariátrica realizada há quase 3 anos - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Necessária dilação probatória para aferição da natureza das cirurgias indicadas, inexistindo situação de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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987 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Mora das requeridas. Conversão da obrigação em execução de quantia certa. Bloqueio de valores necessários à realização do procedimento. Recurso da Fazenda do Estado buscando a reforma da decisão. Inviabilidade. Hipótese em que justificável a conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, com o consequente bloqueio de numerário para assegurar o cumprimento da decisão judicial, diante da aparente recalcitrância e/ou indiferença da Fazenda Pública. Recurso improvido.

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988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova. Autor que indicou números de protocolo e datas de quando entrou em contato com a central de atendimento da ré e lhe teria sido prometida a reativação da linha telefônica mediante apenas o pagamento do valor de entrada do acordo entabulado entre as partes. Ré que deixou de apresentar gravações daquelas interações, como lhe era possível fazer. Descumprimento do prometido que implica falha na prestação do serviço, ensejando acolhimento da obrigação de fazer voltada à reativação da linha. Impossibilidade de utilização da linha para fins pessoais e comerciais que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado na sentença a este título (R$3.000,00), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes sobre tal condenação a partir da citação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão dos autos de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, entendeu como correta a utilização do divisor 240 pela Fazenda Pública na elaboração dos cálculos do valor/hora do adicional noturno. Julgou extinta a obrigação de fazer e, sem pôr termo ao feito, determinou manifestação da exequente no prazo de 30 dias para prosseguimento com relação à outra obrigação. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença de procedência para afastar o comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e condenar a ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos 3176439938 e 3178298113 e todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta, com adoção de critérios manifestamente inferiores ao parâmetro anteriormente adotado e sem qualquer justificativa plausível. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Reembolso que deverá se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta, bem como nos mesmos critérios adotados anteriormente. Precedentes. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 20.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... (Continua)

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992 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reputando exigível a multa cominatória fixada para compelir o agravante a restabelecer o acesso da agravada Camila Correa Elias Rocha à sua conta no Instagram. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da agravada e sustentou que a imposição de astreintes seria desproporcional. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivou o bloqueio do veículo, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Incerteza, inclusive, sobre o cumprimento das obrigações pertinentes ao agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DO IAMSPE - TRATAMENTO MÉDICO E PRÓTESES -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência - Preliminar afastada - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Município - Plano de saúde de autogestão ofertado pelo IAMSPE se assemelha aos planos privados, não comportando aplicação subsidiária das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Tutela de urgência concedida na origem - Evidenciadas a necessidade do tratamento pleiteado e a sua urgência - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Prazo para fornecimento das próteses personalizadas comportam dilação, dada as peculiaridades da sua confecção - Decisão reformada, em parte, apenas para dilatar o prazo de entrega das próteses requeridas. ... (Continua)

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995 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferida a justiça gratuita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto no agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita até que o E. STJ julgue os recursos especiais 1988686/RJ, 1988687/RJ e 1988697/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Extinção prematura. Necessidade de se aguardar o julgamento da matéria afetada. Sentença anulada. ... (Continua)

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996 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor pagou o débito no valor de R$ 193,66 - Requerida reconheceu o erro e transferiu o crédito em favor do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 193,66 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que negou seguimento à execução das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Obrigação consistente na cobertura de parto já ocorrido. Obrigação que se tornou impossível de ser cumprida, em razão do nascimento da criança, por culpa da ré. Prejuízos sofridos que devem ser buscados pela via adequada. Astreintes que tem natureza coercitiva e não se presta a substituir eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 248, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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998 - TJPE. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Verossimilhança nas alegações. Manutenção do contrato. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Redução. Não cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«- Constatado o adequado pagamento das parcelas nos moldes do contrato, torna-se imperioso dar continuidade ao pacto até que seja resolvida a controvérsia nos autos da ação principal a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patronos da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% do valor não obtido a título de indenização por danos morais (base de cálculo de R$ 95.000,00), na forma do art. 85, §2º do CPC. Recurso de ambas as partes. Parte autora que pretende majoração do valor da indenização por danos morais, exclusão da sucumbência recíproca e que os honorários incidam sobre o proveito econômico, nele compreendido o valor do negócio realizado. Parte ré que pretende o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de perda de objeto da obrigação de fazer e a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou redução do valor. A relação jurídica entre as partes é pautada no instrumento contratual de compra e venda de embarcação náutica. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada no saneador, por decisão mantida por esta Câmara, o que impede o reexame da matéria. No mérito, a controvérsia reside em verificar o inadimplemento contratual da vendedora da embarcação, considerando que, não obstante a celebração do contrato em 23/07/21, o gravame foi registrado em 01/06/20, com baixa apenas em 28/09/22 e a transferência efetiva da propriedade, perante à Capitania dos Portos, se deu em 25/04/23, e a existência de danos morais. O cumprimento da obrigação no curso da ação não fundamenta a pretensão da ré de extinção do processo sem resolução do mérito, tornando apenas prejudicada a providência material atinente ao cumprimento da decisão. É inegável a responsabilidade da parte ré, especialmente ante a ausência de informações claras sobre a existência do gravame judicial quando da venda da embarcação aos autores. Competia à parte ré, antes da venda, verificar a baixa do gravame e a possibilidade de transferência do bem objeto da transação. Sentença mantida no que se refere à obrigação de fazer. Os fatos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de desdobramento do fato a fundamentar a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 5.000,00, muito menos a pretendida pelos autores no valor de R$ 100.000,00, considerando especialmente que a alegação de decréscimo patrimonial não pode servir de sucedâneo para a incidência do dano moral. O negócio se concretizou; a transferência da titularidade foi realizada e o pedido contido na ação é meramente de condenação da parte ré a comprovar a baixa do gravame, não havendo que se falar em valor da alienação como proveito econômico. Sucumbência recíproca. Rateio proporcional das despesas processuais. Aplicação do CPC, art. 86. Pretensão dos autores de arbitramento de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico em razão da procedência do pedido de obrigação de fazer, considerando-se como base de cálculo o valor da alienação da embarcação, desprovida de amparo legal. A exclusão da condenação à indenização por danos morais fundamenta, ainda, a modificação da base de cálculo dos honorários devidos pela ré, para que sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, visto que a obrigação de fazer possui valor inestimável e o valor atribuído à causa é o mesmo pretendido pelo autor na indenizatória da qual sucumbiu. Honorários devidos pela parte ré limitados a ao arbitrado na 1ª instância ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais e arbitrar os honorários devidos pela ré em R$ 500,00 e majorar os honorários advocatícios por ela devidos em 1%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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1000 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Aquisição de veículo com isenção fiscal para taxista - Demora na fabricação do veículo - Perda do direito à isenção - Manutenção do preço inicialmente avençado - Impossibilidade - Avença clara quanto à possibilidade de alteração do preço e cancelamento do contrato sem ônus - Ação parcialmente procedente - Recurso das corrés providos - Recurso da autora desprovido.... (Continua)

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