Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência e evidência pretendida «inaudita altera pars, nos autos da ação de obrigação de fazer fundada em relação condominial, com pretensão de troca de depósitos sorteados em condomínio. Inconformismo do condomínio autor. Medida excepcional antecipatória da tutela de urgência que se funda na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo concreto de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos legais cumulativos. Ausência de probabilidade do direito invocado no momento inicial do processo (art. 300 CPC). Ademais, a questão trazida não é inequívoca, logo depende de avaliação e dilação probatória a ser realizada em momento oportuno. Necessário ingresso do processo na fase probatória para melhor exame das alegações diante das provas que forem coligidas. Controvertidos, por ora, os fatos. Prudente o aguardo do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Descabimento e inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela na forma pretendida. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

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902 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Suspensão da conta da autora no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que a autora efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais não caracterizados na hipótese. Ausente situação excepcional que pudesse amparar a alegação de que a autora suportou abalo moral. Motivo do bloqueio que não foi divulgado para a sua rede de seguidores. Mero descumprimento contratual. Danos pela suspensão das vendas que realizava por meio da rede social que não ultrapassaram a esfera material e serão ressarcidos na forma de lucros cessantes, conforme constou na sentença. Tutela de urgência que foi confirmada no julgado, sendo que demais questionamentos acerca da incidência da multa astreintes deverão ser objeto do competente incidente de cumprimento. Recurso desprovido... (Continua)

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903 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Definição pela matéria e não pela qualidade das partes. Competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

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904 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Reativação de plano de assistência à saúde - Parcial procedência - Reativação determinada e indenização negada - Insurgência da ré (Santa Casa) - Alegação de que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não se trata de operadora; ii) a autora costuma atrasar o pagamento das mensalidades, o que legitima o cancelamento do plano - Descabimento - Associação/operadora que é indicada pela ré em seu site, havendo evidente relação econômica entre elas - Legitimidade configurada, ante as disposições do CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25 e parágrafos) - Quitação das mensalidades com atraso, inferior a sessenta dias, que não autoriza o cancelamento do plano - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente, condenada a ré na obrigação de fazer constar a autoria do autor em relação às músicas disponibilizadas em sua plataforma de streaming, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade da ré pela falta de atribuição de autoria das músicas do autor em sua plataforma. 3.- A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, sendo rejeitada. 4.- A ré deve observar os direitos morais dos compositores, conforme Lei 9.610/98, art. 24, II, e não comprovou diligência na verificação da autoria das músicas. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 927 do CC. 5.- A discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer deverá se dar em sede de cumprimento de sentença. 6.- Os danos morais estão caracterizados, sendo o valor fixado razoável e proporcional, adequado ao porte econômico da ré e ao número de obras violadas. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. 7.- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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906 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão da parte autora de que seja imposta em desfavor da Fazenda Pública obrigação de fazer, consubstanciada no dever de informar aos servidores públicos das suas escolas públicas que os membros do corpo funcional devem de receber e dar protocolo a solicitações de informação dos cidadãos. Pedido formulado que é incompatível com a Ação Popular, uma vez que não pretende anular ato lesivo ao patrimônio público, nem a moralidade administrativa e nem ao patrimônio histórico e cultural, ao contrário, almeja obter informações. Necessária observância aos termos do, LXXIII, do art. 5º, CF/88, e Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que a regulamenta a Ação Popular. Inadequação da via eleita caracterizada, pelo que, patente a extinção da Ação Popular, ante a inexistência do interesse processual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do autor que é improvido

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907 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE que se afasta. 2. Autor que se insurge quanto à cobrança da tarifa mínima no período em que o hotel estava fechado e/ou com redução na taxa de ocupação. 3. Sentença que afastou a cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com o refaturamento das contas. 4. Obrigação, por parte das concessionárias, de assegurar que as edificações estejam conectadas às redes públicas de abastecimento de água. arts. 30 e 45, da Lei 11.445/2007. 5. Pagamento da tarifa mínima que decorre da disponibilização do serviço, consoante forma de cálculo constante no Decreto 553/76. Súmula 407/STJ. 6. Reforma do julgado que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Insurgência da autora. Cabimento. Segurada diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão e tem a prescrição de quimioterapia semanal. Tratamento realizado em hospital da rede credenciada. Documentos comprovam a suspensão das sessões por falta de pagamento da operadora junto ao hospital. Tutela concedida para determinar a manutenção da autorização e custeio do tratamento de quimioterapia da no mesmo hospital. Agravo provido... (Continua)

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909 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Autora que alega o adimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo e pretende a manutenção do contrato, a repetição do indébito e a reparação do dano moral. Anterior ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento das mesmas prestações discutidas na presente ação de obrigação de fazer. Procedência da busca e apreensão. Coisa julgada configurada. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.

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910 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Revogação da gratuidade processual à parte autora e fixação do valor da causa em R$ 120.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Fixação do valor da causa que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Autor, menor de idade, que recebe o benefício da prestação continuada (LOAS) e pertence à família de baixa renda, não dispondo de recursos - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. ... (Continua)

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912 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Revelia incontroversa. Apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Débito inexigível. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente; e (ii) se as benfeitorias realizadas pelo réu devem ser consideradas para eventual indenização. III. Razões de decidir. A sentença foi suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP.A retenção das benfeitorias pelo réu constitui exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível no Direito Civil. Não há comprovação de que os materiais adquiridos foram utilizados nas benfeitorias necessárias.A destruição de benfeitorias pelo réu inviabiliza a análise do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Plano de assistência à saúde - Contrato individual, assinado em 2001 - Reajuste por faixa etária - Sessenta anos - Alegação de abusividade - Improcedência - Insurgência das partes - Acórdão que negou provimento aos apelos - Embargos de declaração do autor rejeitados - Reapreciação determinada pelo STJ - Manutenção da rejeição - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Acórdão que está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 952 - Inexistência de reajuste aleatório ou desarrazoado - Observância da resolução CONSU 06/1998 - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pretendendo seja o Município de Assis compelido a fornecer (i) a receita dos medicamentos necessários ao tratamento do autor (portador de esquizofrenia e dependência química); (ii) os fármacos; e (iii) a se responsabilizar pelos pagamento das parcelas referentes à internação do enfermo em clínica particular custeada pela família - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida - A prescrição de medicamentos se constitui em ato privativo do profissional médico, após o exame do paciente e verificação de sua hipótese diagnóstica, refugindo, portanto, do âmbito de competência do ente municipal, o fornecimento desse documento - Descabimento de se imputar ao Poder Público o custeio com as despesas atinentes à internação do paciente, em clínica privada escolhida de forma livre e espontânea pela família, que vem arcando com tais pagamentos - Inexistência de demonstração de efetiva recusa da Administração em fornecer o tratamento adequado ao enfermo - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... (Continua)

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917 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Devolução em dobro corretamente determinada, já que a hipótese não se subsume ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso a que se dá parcial provimento.

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921 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSÓRCIO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS.

Relação jurídica não comprovada. Banco que afirmou ter efetuado o cancelamento das contratações. Aplicação das normas do CDC. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... (Continua)

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923 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -

Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a inicial ser emendada para usucapião. ... (Continua)

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927 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerente em virtude de suposta irregularidade na contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de falta de oportunidade para produção de prova pericial - Desnecessidade da prova pericial, visto que não instaurada pela operadora de saúde a junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS, nem apresentado relatório médico divergente - Documentação médica do beneficiário considerada suficiente à luz do CPC, art. 472 - Preliminar afastada. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Suzano à obrigação de fazer consistente em realização procedimento cirúrgico, nos termos de recomendação médica, afastada a pretensão indenizatória. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE -

Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo - Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância - TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de que foi negado pedido das agravantes de emplacamento da respectiva motocicleta com placa vermelha sob justificativa genérica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a realização do pretendido emplacamento - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de decisões judiciais pela agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da redução das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência por 128 dias e (ii) a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. As astreintes devem ser suficientemente altas para compelir o cumprimento da obrigação, mas não podem servir para enriquecimento indevido. 4. A redução das astreintes foi considerada adequada inclusive para evitar estímulo ao descumprimento, e a condenação dos agravantes em honorários advocatícios não se justifica, pois a redução das astreintes não se equipara ao excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve equilibrar o caráter inibitório e evitar enriquecimento indevido. 2. A redução das astreintes pelo juiz não importa em excesso de execução, não comportando em condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; Código Civil, art. 884... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Autora que pede o provimento do recurso para que o réu «informe qual o procedimento adotado a fim de garantir que os valores transferidos para as contas bancárias encerradas (...) sejam efetivamente recebidos pelas empresas;". Pedido inexistente na petição inicial - que sequer poderia se considerar implícito à obrigação de fazer pretendida - o que inviabiliza a análise em segundo grau, por flagrante violação do princípio da adstrição ou congruência. Ademais, cabe observar que é de responsabilidade da autora a migração dos pagamentos a serem recebidos para as outras instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, uma vez que, conforme adiante se verá, teve tempo suficiente para a atualização de seus dados e transações bancárias junto a outras casas bancárias. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.

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937 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita deferida ao Autor, que é menor de idade, presumidamente hipossuficiente. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Tratamento pelo método ABA que foi incluído no rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Cobertura incluída para psicopedagogia, conforme precedentes e Enunciado 39 desta Câmara. Corretamente excluída a cobertura da hidroterapia (Enunciado 39.1 desta Câmara). Ausência de previsão de cobertura também para acompanhamento domiciliar, escolar e orientação parental, por extrapolarem os limites do contrato de seguro-saúde. Atendimento do Autor que deve se dar na rede credenciada da Ré, como corretamente determinado pela r. sentença. Pretendida adequação do valor relativo aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Embora a r. sentença não tenha estipulado valor monetário de condenação, a título de obrigação de fazer, tem-se como possível sua aferição, em sede de liquidação de sentença, a representar o proveito econômico obtido. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, em atenção inclusive ao decidido em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Sucumbência mantida como recíproca. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados, mantidos os de responsabilidade do Autor, observada a gratuidade. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que é gerente, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou ao autor que apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Os documentos apresentados são insuficientes para concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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939 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Portadora de hemangioma de coroide que necessita de cirurgia, conforme indicação médica, cuja não efetivação poderá gerar riscos à sua saúde. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos não podendo qualquer deles se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Artigo 6º e 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Garantia intrínseca à pessoa humana cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Respeito à vida e à saúde humana cabendo ao médico, profissional habilitado, valorar qual o procedimento mais adequado à patologia do paciente. Inexistência de qualquer violação da independência e harmonia dos poderes, limitando-se o Judiciário a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis. Cirurgia que deve ser concretizada nos moldes da indicação médica. Reexame necessário não provido.

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940 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental e conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do agravado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.... (Continua)

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual.

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942 - TJSP. Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

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943 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreinte fixada em tutela de urgência - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Inconformismo - Prejudicialidade das astreintes - Comprovação de que a obrigação se tornou impossível - Valor das perdas e danos que foi fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo os prejuízos sem proporcionar o indevido enriquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido. *

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que deferiu a prova pericial e inverteu o ônus da prova, mandando o banco autor suportar os honorários periciais. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pelo autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação quanto à pendência de providência necessária à regularização da representação processual no polo ativo da demanda de origem... (Continua)

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945 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Descabe impor, em caráter obrigacional, a manutenção do vínculo, à revelia de uma das partes, que não pode ser obrigada a manter contratação civil. Determinação que interfere nas relações entre particulares. Impossibilidade de reativação da conta do autor na plataforma da ré. Dano material (lucros cessantes) que também não são devidos na hipótese. A reparação pelo ato ilícito já foi coberta pela indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 na origem e cujo valor já foi pago pela empresa ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fatos constitutivos que se referem à comercialização de dados pessoais pela empresa Boa Vista Serviços S/A. (SCPC). Matéria que envolve prestação de serviços, a atrair a competência das Subseções de Direito Privado II e III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II. 9 e III.13, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DOMINUS AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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949 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Discute-se no caso dos autos a possibilidade de aplicação de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no CPC, art. 536, § 1º aos entes públicos. Também é entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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950 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

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