(DOC. VP 277.7316.1284.6901)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE -

Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo - Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância - TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de que foi negado pedido das agravantes de emplacamento da respectiva motocicleta com placa vermelha sob justificativa genérica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência v

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