(DOC. VP 119.9376.7519.5881)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que é gerente, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou ao autor que apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Os documentos apresentados são insuficientes para concessão da benes

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