(DOC. VP 581.3780.9740.4329)

TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Autora que alega o adimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo e pretende a manutenção do contrato, a repetição do indébito e a reparação do dano moral. Anterior ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento das mesmas prestações discutidas na presente ação de obrigação de fazer. Procedência da busca e apreensão. Coisa julgada configurada. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.

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