(DOC. VP 489.8049.5582.2536)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Revelia incontroversa. Apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Débito inexigível. DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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