(DOC. VP 640.1753.0299.9822)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de decisões judiciais pela agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da redução das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência por 128

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