Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

651 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1. Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida (AgInt no REsp 1595758/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pela autora em face do réu, objetivando a entrega de geladeira comprada e compensação por danos morais. ... (Continua)

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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654 - TJSP. VOTO 40343

Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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655 - TJSP. CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área que funda a ação - Condomínio-Autor alega que a então proprietária Beatriz interrompeu intencionalmente a passagem de água e esgoto para aquele local - Ausente a impugnação específica na contestação quanto aos fatos alegados na petição inicial (limita-se a alegar que não comprovada a realização de atos para bloquear a passagem da tubulação) - Mídia apresentada pelo Autor comprova a obstrução - Desnecessária a dilação probatória - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer de «realizar a desobstrução das tubulações de água e esgoto que atravessam a garagem 17 de sua propriedade de modo a permitir a passagem ao quarto utilizado pelos funcionários do Autor - Não intimado o Requerido para a manifestação do Requerido acerca da gravação de vídeo apresentada pelo Autor - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de provas pericial e testemunhal - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO APRESENTADA A FLS.176, E PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... (Continua)

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656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

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658 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Procedência - Recurso das requeridas - Preparo insuficiente - Determinação para complementação - Superveniência de pedido de desistência - Desistência homologada - Recurso prejudicado... (Continua)

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659 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes, necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Reativação de perfil de internet - Astreintes - Decisão que afastou as pretensões do exequente, reconhecendo a exorbitância da multa, nos termos do art. 537, §1º do CPC, ressaltando que o escopo da cominação da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de forma específica, não guardando finalidade reparatória, tampouco deve resultar no enriquecimento indevido - Desse modo, considerando que o exequente levantou o valor atualizado referente ao patamar máximo fixado para as astreintes, o valor da multa e deste cumprimento de sentença se limitará ao valor outrora já percebido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão visando exclusivamente a majoração da multa e a determinação de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cujos valores deverão ser objeto de nova liquidação de sentença - DESCABIMENTO - Desvirtuamento da natureza coercitiva das ASTREINTES - Não há motivo plausível para se falar em majoração da multa neste momento processual, sob a alegação genérica de descumprimento da obrigação de fazer - Hipótese em que o executado já informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pela qual foi considerada inviável a manutenção e consequentes majorações da multa diária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE ATENDE AOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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663 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verificar a compatibilidade entre a execução da multa diária e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. Conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. A imposição das astreintes foi posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos gera uma nova prestação, com fato gerador posterior à recuperação judicial, não sujeita à concursalidade. Não há incompatibilidade entre perdas e danos e astreintes devidas antes da conversão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Créditos gerados após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano. 2. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não afeta astreintes devidas anteriormente. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Oferta e adesão de novo plano telefônico. Demonstração das tratativas e protocolos gerados em razão da contratação. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Obrigação de fazer devida. Impugnação à verba honorária fixada em Tabela da OAB, por ser desproporcional. Demanda, de baixa complexidade, visando a obtenção de R$10.855,90, sendo R$10.000,00 a título de dano moral, com indenização afastada, prevalecendo apenas o valor de R$855,00. Hipótese em que deve prevalecer a orientação contida na Ação Cível Originária 2988/DF, do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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666 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento) - Inconformismo da companhia habitacional - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos do autor, os pagamentos das prestações, diante do risco de desabamento constatado pela Defesa Civil, culminando com a necessidade de desocupação do imóvel - Alegada continência com ação civil pública que não pode ser apreciada originariamente em sede recursal - Precedentes envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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667 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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668 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora titular das marcas «Skin Aqua e «Hada Labo". Réu que comercializou referidos produtos de forma indevida. Interesse de agir do polo ativo caracterizado. Referência de cerceamento de defesa sem suporte. O próprio réu reconheceu que comercializava tais produtos e que voluntariamente deixou de fazê-lo. Conduta do polo passivo, por si só, não origina falta de interesse de agir da autora - titular das marcas mencionadas. Pretensão do réu de que ocorra a extinção do processo, sem alcançar o mérito, não tem consistência. Obrigação de não fazer apta a prevalecer, pois, do contrário, possibilitaria que o réu viesse «a posteriori a reiniciar a comercialização irregular. Pressuposto processual do polo ativo se faz presente. Entrega da prestação jurisdicional no mérito se apresenta adequada. Procedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

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669 - TJSP. APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE ÁREA UTILIZADA PRIVATIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Comprovado que problemas de infiltração no imóvel da parte autora decorrem de área utilizada privativamente pela parte ré, de rigor a condenação desta na obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários.

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671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Contratos sub judice que possuem previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante - III - Cabível a realização de depósitos judiciais dos valores incontroversos, desde que feitas por conta e risco dos agravantes, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - IV - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada para julgar os pedidos autorais improcedentes. Recurso provido... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do entregador demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Irresignação da executada com relação à imposição da multa diária e ao seu respectivo montante. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento da obrigação imposta à agravante. Valor das astreintes compatíveis com a natureza da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

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675 - TJSP. Recursos inominados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Solicitação de portabilidade não atendida - Falha na prestação de serviços - Demora injustificada - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caracterizada a falha na prestação de serviço - Indenização razoável - Negado provimento aos recursos das Rés.

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Insurgência da parte ré em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os descontos, relativos a empréstimo consignado, contestado pela autora/agravada como fraudulento, sob pena de multa diária - Presença, «in casu, dos requisitos do CPC, art. 300, a amparar a tutela provisória concedida - Necessidade de dilação probatória para aferição da higidez da contratação, a fim de que seja imputada a responsabilidade pelo seu adimplemento à agravada - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Valor das astreintes está consentâneo com a gravidade do caso concreto - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu a liminar, para o fim de manter a dependente da titular, no plano de saúde. Alegação de ausência das condições de elegibilidade para manutenção da dependente que já possui 27 anos de idade. Contrato antigo. Necessidade de juntada do contrato celebrado entre as partes para verificação das hipóteses de exclusão de dependentes. Matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, ante a probabilidade do direito buscado pela agravada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA.

Pedido de obrigação de fazer prejudicado, em razão dos reparos providenciados pelo autor no curso do processo. ... (Continua)

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679 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil e de informática, formulado de maneira genérica, sem nenhuma especificação, nem indicação de qual informação indispensável para a solução da lide, somente passível de ser extraída por perito, seria evidenciada, mormente quando não é instaurada controvérsia a respeito da autenticidade, origem e conteúdo dos documentos acostados aos autos com a inicial; ... (Continua)

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680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Recusa de autorização para cirurgia de transplante de fígado. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Requerimento de intimação da ré para informar o valor das despesas realizadas com a cirurgia, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo do valor da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Decisão ora agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência da verba de sucumbência sobre a obrigação de fazer. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

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681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE.

Ação de obrigação de fazer voltada ao remanejamento da infraestrutura da rede de água e esgotamento sanitário pertencente à SABESP, implantada na faixa de domínio da Rodovia Romildo Prado (SP-063), de modo a viabilizar a obra de duplicação confiada à concessionária da rodovia. ... (Continua)

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682 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória. Descontos oriundos de mútuo financeiro, que o autor alega desconhecer. Documentos acostados à inicial que apontam para a plausibilidade do direito invocado. Perigo de dano evidenciado, eis que os descontos impugnados poderão comprometer o sustento do agravante. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão porquanto em tendo o agravado êxito ao final, poderá dar continuidade aos descontos. Reforma da decisão para determinar ao banco agravado que se abstenha de efetuar descontos, em conta corrente de titularidade do agravante, relativos às parcelas do mútuo financeiro impugnado na ação originária, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, autorizou o acesso dos proprietários, locatários e funcionários da garagem privativa pertencente à loja/sobreloja, parte integrante do Condomínio, por meio de elevador. Tentativa de rediscussão, pela via imprópria, de matéria transitada em julgado. Impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer afastada por laudo pericial. Ausência de risco à segurança dos moradores. Discussão atinente ao rateio das custas pela utilização do elevador dirimida no acórdão exequendo. Incidente de cumprimento de fazer correlato que se vincula ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no acesso dos proprietários, locatários e funcionários à garagem privativa. Definição e cobrança dos valores relacionados a tais rateios deve ser objeto de via processual adequada, sob pena de tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. INSTAGRAM. FACEBOOK.

Decisão que converteu ação de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da agravante, na rede social «Instagram, em perdas e danos, sob o fundamento de que a conta teria sido «deletada permanentemente, conforme alegado pelo agravado. Valor das perdas e danos fixado de forma correta. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRO AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL EM SITUAÇÃO DE ALTA, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA EXTERNA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, O QUE FEZ COM QUE PERMANECESSE NO NOSOCÔMIO INTERNADO POR MAIS TREZE DIAS A PARTIR DA ALTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Demandantes alegam que o primeiro autor passou mal, foi internado e diagnosticado com pneumonia e, tendo apresentado melhora, teve sua alta condicionada ao agendamento de sessões de hemodiálise a serem realizadas em clínica externa, a depender da liberação do plano. Ocorre que houve a negativa da operadora de saúde ao argumento de carência contratual. Requereu-se que o primeiro fosse compelido a arcar com o tratamento de hemodiálise já iniciado desde o dia 08/03/2023 em favor do primeiro autor e a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, tendo a sentença tornado definitiva a tutela antecipada concedida para que a primeira ré (Prevent) custeasse o tratamento de hemodiálise, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para o primeiro autor. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa abusiva. Danos morais configurados. Valor razoável. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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687 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, autorizando-se a suspensão do pagamento das parcelas do preço ou seu depósito judicial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Não demonstrado, em cognição sumária dos fatos, o alegado inadimplemento contratual por parte dos agravados - Não demonstração de existência de dívida de IPTU - Não justificada, ainda, a alegada urgência na medida, prudente aguardar o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação improcedente - Incapacidade civil do autor noticiada após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação - Incapacidade do autor que não havia sido anteriormente informada nos autos - Necessidade de cumprimento das providências previstas nos arts. 1.748, V e 1.774, ambos do Código Civil, em especial autorização judicial para a propositura da presente ação - Nulidade da sentença que julgou a causa, sem a intervenção do Ministério Público - Art. 178, II, e 279, § 1º, CPC - Precedentes do TJ-SP - Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido- Sentença anulada para possibilitar a intervenção do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 178, II e cumprimento das mencionadas providências - Recurso prejudicado... (Continua)

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689 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. ... (Continua)

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690 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão que majorou a multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação que determinou que a ré comprove que o plano da autora está ativo e que todos os valores de mensalidades devidamente pagas nos autos em razão da ausência de emissão de boletos foram considerados quitados no sistema da ré, após o reiterado descumprimento da executada - Irresignação da ré, aduzindo que as astreintes alcançaram valor excessivo - Descabimento - Valor das astreintes que não se afigura excessivo, observando-se a gravidade dos fatos narrados bem como as moléstias que afetam a autora e o reiterado descumprimento da obrigação pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, porque a controvérsia não gravita em torno de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores - MANUTENÇÃO DO DECISUM, que limitou-se a aplicar a legislação atinente ao procedimento executório instaurado pelo Município/exequente, ora agravado (CPC/2015, art. 520, caput, e CPC/2015, art. 522, caput) - Recurso improvido... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. ... (Continua)

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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratações eletrônicas e por via telefônica. Autenticidade das assinaturas e das gravações oportunamente impugnada. Julgamento antecipado, sem dilação probatória. Descabimento. Saneamento do feito e dilação probatória imprescindíveis à hipótese. Sentença anulada, com determinação de adoção das providências prescritas pelo CPC, art. 357. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, fixação de data-fim e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Modalidade efetivamente contratada - Instrumento contratual com assinatura do requerente - Crédito disponibilizado e utilizado - Contratação ocorrida há 8 quando da propositura da demanda - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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696 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual; arranha a autoridade judicial. Logo, a multa constitui medida processual que visa exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta, devendo, porém, seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a astreinte é fixada com base em parâmetros subjetivos. Assim, se por um lado, a multa diária deve ser fixada de forma a cumprir sua precípua função, inibindo o injustificado e reiterado descumprimento da determinação judicial, não pode deferir vantagem pecuniária à parte autora ou exercer função reparatória, devendo estar plenamente garantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em comento, a parte agravante rechaça a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que fantasiosa a narrativa defensiva de que o sistema da concessionária fora invadido por hacker, perdendo as informações aventadas pelo consumidor. Requer, ainda, que a majoração do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Não lhe assiste razão. Embora, na redação pretérita, o CPC privilegiasse a satisfação do credor, a alteração legislativa responde à necessária compatibilização do seu anseio com o princípio de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo juízo a quo, o que não elide astreintes incidentes até então. Não bastasse, como bem aventado no julgamento do recurso de apelação 0273103-87.2019.8.19.0001, a discriminação requerida pelo consumidor decorre da própria atividade relativa ao fornecimento de energia elétrica, notadamente ao exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade desenvolvida pelos agentes sujeitos à fiscalização da ANEEL. Destaco: «Nesse contexto, inexistindo qualquer ato normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autoral. 21. Ademais, as concessionárias devem estrita obediência ao contrato de concessão e às instruções normativas da agência reguladora do setor. Não há que se falar, assim, em equivocada sobreposição de normas regulamentares em detrimento do comando judicial, especialmente quando sequer se vislumbra que a parte interessada tenha envidado esforços no sentido de obter as informações almejadas nos canais disponibilizados pela concessionária. Finalmente, não merece prosperar o pedido subsidiário formulado pela parte agravante e tampouco a pretensão sucumbencial. A uma, porque os precedentes colecionados sequer tratam de caso análogo. A duas, considerando a evidente razoabilidade do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Recurso desprovido.... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTRIENTES . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do executado e manteve a sentença quanto à aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (transferência da quantia faltante a título de contribuições previdenciárias) no prazo determinado pelo Juízo. 2.Consignou, para tanto, que é incontroverso que a obrigação de fazer foi cumprida fora do prazo estipulado pelo Juízo de origem. Esclareceu que a multa tem como finalidade inibir inadimplemento por parte daquele que tem de cumprir uma obrigação de fazer e está ligada ao instituto das astreintes, não guardando, assim, relação com o instituto da cláusula penal, aplicando os arts. 536, § 1º e 537, § 1º, I, do CPC/2015 e afastou o entendimento contido no art. 412 do CC e na OJ 54 da SBDI-1/TST. 3.Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. 4.Não se divisa, consequentemente, ofensa direta e literal ao art. 5º, II, V e LIV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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699 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos para pagamento da multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fornecer medicamento comprovado. Multa cominatória que possui natureza de conduzir o cumprimento da obrigação. Ausência de enriquecimento sem causa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Bloqueio de bens que torna efetiva a tutela provisória. Art. 536, §1º do CPC. Desnecessária a fixação de caução. Decisão com trânsito em julgado. Ausente cálculo com incidência de juros. Correção monetária que serve para recompor o valor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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