(DOC. VP 708.2914.7468.4209)

TJSP. Recursos inominados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Solicitação de portabilidade não atendida - Falha na prestação de serviços - Demora injustificada - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caracterizada a falha na prestação de serviço - Indenização razoável - Negado provimento aos recursos das Rés.

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