(DOC. VP 177.9813.4004.9700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio, apenas, por parte da ex-empregadora. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Insurgência do autor.

«1. Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida (AgInt no REsp 1595758/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). 2. Quanto à suposta violação da Súmula 7 deste Tribunal, trata-se de argumento destituído de plausibilidade, visto que o decisum ora agravado não retrata rediscuss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote