(DOC. VP 946.6536.7525.7953)
TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Decisão que majorou a multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação que determinou que a ré comprove que o plano da autora está ativo e que todos os valores de mensalidades devidamente pagas nos autos em razão da ausência de emissão de boletos foram considerados quitados no sistema da ré, após o reiterado descumprimento da executada - Irresignação da ré, aduzindo que as astreintes alcançaram valor excessivo - Descabimento - Valor das astreintes que
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