(DOC. VP 853.2097.2062.4178)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM 99 ANOS DE IDADE E SUCESSIVAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES, A AUTORA PRETENDE DAR CONTINUIDADE AO SERVIÇO HOME CARE DISPONIBILIZADO PELA RÉ PORQUE ACOMETIDA DE ARTROSE SEVERA COM DIFICULDADES DE DEAMBULAÇÃO E PARKISONISMO - RECUSA APOIADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA NÃO JUNTADO AO PROCESSO - RELATÓRIO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO «HOME CARE» - RECUSA DE COBERTURA DO SERVIÇO NÃO IMPUGNADA PELA RÉ NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO, EQUIPAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DESDE QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O «HOME CARE» - REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA RECUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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