(DOC. VP 617.7762.3176.6781)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Contratos sub judice que possuem previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicaç�

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