Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.

Não caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada; 2. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 3. Pedido de rescisão. Distrato não concluído. Documentos demonstrativos da continuidade da relação contratual. Vigente o contrato firmado, não há justificativa para afastar a exigibilidade das taxas contratuais de «royalties e fundo de publicidade; 4. Apelante que teria inserido informações falsas no sistema da franqueadora simulando empréstimos. Fraude que não precisa ser provada no juízo criminal. Apelante que, independentemente da ocorrência do ilícito, não faria «jus ao recebimento das comissões em razão do posterior cancelamento. Restituição que se impõe. ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Recurso provido... (Continua)

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504 - TJSP. Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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505 - TJSP. BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de veículo usado - Obrigação do vendedor de entregar os documentos necessários para o comprador realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - Discussão restrita à prova de quitação da integralidade do preço combinado - Provas dos autos suficientes para dar razão ao autor, demonstrando o pagamento da quantia integral _ Outras questões estranhas aos autos a serem eventualmente discutidas pelas vias próprias - Sentença mantida. ... (Continua)

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506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) PELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUCEDEU, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DAS «ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DA CNU DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO BOJO DO AI 2084086-98.2022.8.26.0000, JULGADO EM 26.06.2022 - INTIMADA PESSOALMENTE, A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AOS EXEQUENTES - RECALCITRÂNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DOS EXEQUENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - VALOR A SER APURADO COM BASE NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ESTIMATIVA DO PREÇO MÉDIO DOS PROCEDIMENTOS EMITIDA PELO NAT-JUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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507 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à executada já foi concedido anterior prazo de 30 para cumprimento da obrigação (por ela já descumprido, na fase provisória da execução), além de que a apresentação do seguro-fiança não equivale a depósito para fins de pagamento da dívida - Apesar de a agravada ter sido intimada, no cumprimento provisório, para cumprir a obrigação em 30 dias sob pena de multa diária, posteriormente o Juízo «a quo determinou a prestação de caução pela exequente (de R$ 121.415,86, equivalente aos valores por ela indicados como necessários à realização da cirurgia), nos termos do art. 520, I e IV, do CPC, cuja determinação foi mantida em anterior agravo de instrumento - Agravante que não prestou a referida caução - Diante da ausência de caução, não se cogitava da exigibilidade da obrigação de fazer, por parte da agravada - Correta a fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação - Relativamente à obrigação de pagar quantia certa (indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais), a agravada, intimada nos termos do CPC, art. 523, não efetuou o pagamento voluntário, apresentando seguro garantia - Apólice que não se presta para fins de pagamento, eis que o montante não fica imediatamente à disposição da parte credora, a atrair as penalidades do § 1º do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da segurada contra decisão que declarou a inexigibilidade das astreintes, por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer e falta de intimação pessoal do plano de saúde. Pleito de reforma, para declarar a exigibilidade da multa na monta de R$ 30.000,00. Não cabimento. Embora intimada pessoalmente, nos moldes da Súmula/STJ 410, a agravada atrasou um único dia para início do adimplemento da obrigação de fazer, o que não caracteriza recalcitrância a justificar a exigibilidade das astreintes. Decisão confirmada, alterados em parte seus fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada consignou que devido o aluguel mensal de R$ 1.115,00 pelo Exequente até a devolução das chaves do imóvel aos Executados, condenou os Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª (em razão da rescisão do contrato por culpa dos Executados Dirceu e Márcia), rejeitou o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo 1º, do item 6, do contrato e consignou que prejudicadas a obrigação imposta à Requerida Edmir Imóveis e a discussão sobre a multa diária - Configurado o julgamento extra petita, quanto à declaração de rescisão do contrato, com o retorno das partes o status quo ante, e à condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª, o que impõe o afastamento daquelas condenações - Por consequência, prejudicados os pedidos de condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento dos honorários de 20% previstos na cláusula 11ª do contrato e da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo primeiro, do item 6 do contrato - Executados não apresentaram reconvenção - Incabível a condenação do Exequente (nestes autos) ao pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos referentes ao período que permaneceu no imóvel - Constatação de que os Executados Dirceu e Márcia não figuram como proprietários na matricula do imóvel (fls.119/124 do processo originário) não torna impossível o cumprimento da obrigação de entregar os documentos necessários à obtenção do financiamento - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à declaração de que devidos os aluguéis mensais pelo Exequente até a devolução das chaves do imóvel aos Executados - AFASTADAS (DE OFÍCIO) a declaração de rescisão do contrato, com a restituição das partes ao status quo ante, e a condenação dos Executados Dirceu e Márcia ao pagamento da multa de 20% do valor do contrato prevista na cláusula 11ª, com o prosseguimento da execução quanto ao valor da multa cominatória (R$ 20.000,00) e quanto à obrigação de fazer (entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento imobiliário... (Continua)

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510 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante, compromissária compradora de automóvel que a ela foi entregue, até o limite das parcelas inadimplidas de contrato de financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Pleito de revogação que não se mostra viável. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra pronunciamento judicial que manteve a decisão anterior. Impossibilidade de análise das razões apresentadas pela recorrente. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar cessem os réus a prática de atos de concorrência à autora. Inconformismo dos réus, ora agravantes, que pleiteiam a revogação da tutela de urgência. Juízo de cognição sumária que permite aferir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, acerca do alegado descumprimento contratual. Cláusula expressa vedante do exercício de atividade similar. Rés que constituíram pessoa jurídica e passaram a atuar no mesmo ramo, através de empresas diversas. Elementos evidenciadores da probabilidade do direito da autora. Art. 300, CPC; 2. Alegação de inépcia da inicial e nulidade da cláusula de eleição de foro ainda não aventadas perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. ... (Continua)

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513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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514 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

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515 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de recebimento de indenização oriunda de acidente de veículo- Procedência dos pedidos - Inconformismo - Não conhecimento - Matéria de competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, III.15, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Município executado que comprovou que já houve a evolução funcional dos servidores, nos termos em que definido pelo título executivo judicial - Exequentes que, embora não concordem com o cumprimento da obrigação de fazer, não demonstraram a inexatidão ou incorreção, limitando-se a alegar a ocorrência de preclusão consumativa - Possibilidade de alegação de inexequibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, não havendo se falar em ocorrência de preclusão ou em violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 525, §1º, III, do CPC) - Obrigação de fazer cumprida, remanescendo em favor dos exequentes o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, a serem apuradas em liquidação de julgado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

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517 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita - Itens «c e «d da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita, mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Imóvel adquirido em 18.09.2021, com constatação, pela compradora, desde o início, de inúmeras anomalias, patologias e vícios construtivos, não solucionados pela ré. Recebimento das chaves, com ressalvas, em 09.12.2021, a motivar a propositura da ação. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a efetuar todos os reparos necessários na unidade da autora, nos termos do laudo pericial, em até 30 dias a partir da publicação da sentença, além de condená-la à devolução das taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves, devidamente corrigidas. ... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de concessão de vaga em hospital especializado em oncologia para dar continuidade a tratamento médico e fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Liminar indeferida. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna no intestino com recidivas. Liminar concedida para que seja disponibilizada à autora vaga no Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente para realização do tratamento especializado de Imunoterapia com o medicamento Pembrolizumabe, no prazo de 30 dias. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela autora reformada. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

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521 - TJSP. DECLARATÓRIAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado das lides. Autora nega a subscrição dos termos dos contratos de empréstimo. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada. ... (Continua)

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522 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Direito de vizinhança. Casa Noturna. Perturbações ao sossego geradas pelo uso nocivo da propriedade. Deferimento de liminar para determinar a adoção das providências necessárias para o isolamento acústico do estabelecimento. Sanção pecuniária de cem mil reais por dia de descumprimento. «Astreinte fixada em valor excessivo. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de consideração o poder econômico das partes e a função desempenhada pelo instituto, de modo a não dar causa ao enriquecimento indevido do litigante favorecido. Multa diária no valor de dez mil reais, que melhor se adéqua às circunstancias fáticas. Concessão de prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a autora questiona a má qualidade da água fornecida à sua residência. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza contratual e consumerista do fornecimento de água. ... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - autora - contratação - não reconhecimento - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - descumprimento - inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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527 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Menor autista x operadora - Tutela antecipada concedida, em parte - Autorização para realização das sessões de terapia ocupacional, pelo método ABA, em clínica credenciada, sob pena de multa única, no valor de R$2.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - A tese de que o tratamento não encontra amparo no suposto rol taxativo foi superada com o advento da Lei 14.454/2022 - Urgência que consta do relatório médico - Menor em tenra idade (nascido em janeiro de 2021) - Inadmissibilidade das demais questões levantadas - Decisão que não impôs à operadora o custeamento do tratamento em ambiente escolar e não determinou que seja realizado fora da rede credenciada - Multa que não foi fixada em R$5.000,00, por dia - AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo de cumprimento da medida e, como consequência, a multa cominatória, não fazem coisa julgada material, podendo ser revistos a qualquer momento, caso a multa imposta se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC, art. 537. Multa que possui caráter coercitivo e não compensatório, não se podendo prestar ao enriquecimento sem causa da parte. Decisão reformada. ... (Continua)

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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - autora - contratação - não reconhecimento - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes com firma reconhecida E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - MEDIDAS - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADOS 5 E 11 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - descumprimento - PETIÇÃO inicial - indeferimento - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. ... (Continua)

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534 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu reative integralmente o gerenciador de anúncios na url: https://www.instagram.com/claudiamariottooficial, e de todas as contas a ela vinculadas, a fim de que a autora possa retomar o desempenho de suas atividades, bem como abstenha-se de bloquear o gerenciador de anúncios, sem que haja a apresentação de justificativa prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência máxima foi limitada a R$ 50.000,00.... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A agravante sustentou que a ausência de penalidades compromete a efetividade da decisão judicial e requereu a reforma da decisão para condenação do agravado ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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538 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Litigância de má-fé caracterizada pela da tese de inexistência de contrato, afastada ante o reconhecimento da sua regular celebração - Benefício da gratuidade concedido - Ação improcedente - Recurso não provido.

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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que entendeu que o réu descumpriu o julgado no tocante à obrigação de fazer. Não resta dúvida que a parte agravante não cumpriu de forma adequada a obrigação de fazer determinada na sentença. A fixação da multa única no valor de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, revela-se excessiva. A pena pecuniária foi adotada pelo legislador para estimular o cumprimento das decisões judiciais, como se depreende da leitura do CPC, art. 537 vigente. A multa tem finalidade diferente das perdas e danos, isto e´, a multa e´ sanção, não constituindo fim em si mesma, enquanto as perdas e danos tem finalidade reparatória. Por outro lado, mesmo sendo a multa mais diretamente destinada ao cumprimento da decisão do que a` satisfação da obrigação, pode o juiz considerar também a relação proporcional do inadimplemento com o dano experimentado, a fim de obedecer ao princípio da proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa de uma das partes. A sanção é imposta mais no interesse da Justiça, mas também no interesse do credor no cumprimento da obrigação, tendo em vista o prejuízo que o descumprimento pode lhe acarretar, razão pela qual a multa reverte em seu proveito. Assim, o valor da multa deve ser reduzido a R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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540 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE) DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Cartão consignado de benefício. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação fixada pelo juízo. Exegese dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Exigibilidade condicionada à entrega, pelo autor, do documento de transferência do veículo preenchido aos requeridos. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante relativo à obrigação de fazer, bem como determinando a prestação de caução pela exequente (no valor da cirurgia pretendida) - Agravante que pede a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523 e que a cirurgia seja realizada às expensas da agravada pelo valor total que afirma ser de R$ 159.979,86 - Pedidos que não foram objeto da decisão agravada e não podem ser apreciados por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido nesta parte - Agravante que pede a dispensa da caução - Peculiaridade do caso que recomenda a manutenção da caução, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 521 - Agravante que é beneficiária da gratuidade da justiça, aufere renda bruta inferior a R$ 3.000,00 e não declara imposto de renda, de modo que poderá não ter recursos para ressarcir a agravada, no caso de reversão do julgado, ressaltando-se, ademais, que não houve deferimento da tutela provisória, ausente situação de urgência - Dispensa da caução que pode resultar em risco de difícil reparação - Agravante que pretende que a verba honorária incida sobre o custeio da obrigação de fazer - Possibilidade - Acórdão que condenou a agravada a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores que serão necessários para a realização da cirurgia (internação hospitalar e honorários médicos) - Procedimentos cirúrgicos imprescindíveis que somente serão realizados em razão do trabalho exercido pelos advogados, que não seriam bem remunerados apenas com o pagamento de R$ 1.500,00 (15% sobre R$ 10.000,00) a título de verba honorária sucumbencial, em desrespeito ao CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios que devem ser calculados considerando-se o valor da obrigação de fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. ... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer. Pedido do autor para que o conteúdo armazenado na conta do Google Drive seja entregue à Polícia Federal. Cabimento. Cabe ao julgador tomar as medidas que entender necessárias ao melhor esclarecimento das questões. Recurso não provido.

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura de imóveis. Contrato particular de permuta incompatível com escritura pública de compra e venda. Alegados erros de premissa fática. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza apresentada pela autora - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - O ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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549 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido . Pedido NÃO CONHECIDO.

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes.... (Continua)

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