Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - OLAPARIBE - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIR O FORNECIMENTO - BAVACIZUMABE - APROVAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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303 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.

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304 - STJ. Processual civil e ambiental. Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado de Súmula 629/STJ, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar quanto ao dano ambiental. ... (Continua)

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305 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo narrando que prestou serviços ao Ente Público na função de Técnica de Enfermagem entre 01/01/2004 e 27/03/2017, ocasião em que foi dispensada sem justa causa. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ. APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor, servidor público do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à progressão funcional para o padrão de vencimento «E do cargo que ocupa. ... (Continua)

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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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309 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de tratamento de equoterapia a paciente portador de encefalopatia crônica não evolutiva, deficiência mental com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia. Dever do estado. Inadmissibilidade de o ente estatal recusar-se a dar o tratamento adequado. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Embargos Infringentes acolhidos. Vencido o quinto Juiz.

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. ... (Continua)

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311 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do CCB, art. 618. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no CCB, art. 618, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de imediato, os reparos devidos, visando restaurar a estética e a segurança da unidade imobiliária em questão, que vem sofrendo com as infiltrações originadas da área de lazer do edifício, assim como fazer os devidos reparos na parte comum de modo a estancar novas infiltrações. A antecipação de tutela quanto ao pedido em perdas e danos resta descabida ante a impossibilidade de mensuração de eventual dano material passivo de indenização, fato que será apurado na instrução do processo.... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, servidora do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à promoção horizontal. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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314 - TJMG. Obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel vizinho para reparos na instalação de energia elétrica. Tutela antecipada deferida. CPC/1973, art. 273. Requisitos presentes. Astreintes. Cabimento. Fixação em limite razoável. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

«- Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, o deferimento da antecipação da tutela pleiteada deve ser mantido. ... (Continua)

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315 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e ação reconvencional de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial das rés. Irresignação das autoras.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito quando embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. ... (Continua)

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318 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (manutenção do vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo). Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento da seguradora para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da segurada.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... (Continua)

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322 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. Constatação de vícios após a entrega das chaves. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de falha do serviço representada por vícios de construção. Apelante, ora réu, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como o afastamento das astreintes. Ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância ao CPC, art. 373, II. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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323 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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324 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a fornecer insumos ( leite especial) para o tratamento de saúde da autora, que tem intolerância severa à proteína da Leite. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer, mas autoriza a substituição por equivalente genérico. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Logo, o pedido da parte autora deve ser atendido na forma prescrita pelo médico responsável, sob pena de inviabilizar o próprio tratamento. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Recurso provido, para determinar seja fornecido o insumo descrito no receituário médico, bem como majorar o valor dos honorários para R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), de forma equitativa consoante entendimento do STJ,

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo narrando que prestou serviços ao Ente Público na função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período entre 24/02/2011 até 19/11/2014, ocasião em que foi dispensada sem justa causa. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública municipal aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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328 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não se confundem as personalidades civis da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios. Necessidade de eventual pedido expresso e formalizado, nos termos legais, de desconsideração da personalidade jurídica que não foi utilizado na hipótese dos autos. Inclusão das sócias no polo passivo da ação que pretende impedir a perturbação do sossego da autora em razão da atividade empresarial da pessoa jurídica que não se justifica. Questões de mérito que não podem ser analisadas, posto que prejudicadas. ... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 7º do Decreto Municipal 56.795/16. 4. Necessidade de consideração do seguinte: a) interesse público, na solução da controvérsia jurídica; b) título executivo genérico, sem qualquer apontamento a respeito das vantagens funcionais devidas. 5. Determinação à executada, tendente ao cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos pretendidos pela parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o cumprimento integral da referida obrigação de fazer. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Termo de responsabilidade com assunção de dívida. Ciência. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar especificamente sobre a plena ciência da paciente de cobrança particular na hipótese de ser ministrado medicamento importado sem registro na Anvisa, e observância do direito de informação por parte do nosocômio, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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336 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda.

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340 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do embargante quanto à tutela inibitória quanto a todas as obrigações, inclusive aquelas regularizadas . Assentou que «a reclamada sanou vinte e quatro irregularidades, dentro de vinte e seis constatadas, relacionadas à proteção e saúde dos trabalhadores e «não obstante isso, o Ministério Público do Trabalho pretende que a reclamada se abstenha de praticar atos ilícitos e seja compelida, por meio de cominações, a cumprir a legislação no que se refere à saúde e à segurança de seus empregados. Ora, se a reclamada já corrigiu as irregularidades constatadas, não há falar em condenação, haja vista que não se pode pretender que a recorrida regularize o que já se encontra em conformidade com a legislação afeta à saúde e à segurança de seus empregados.. Cinge-se a controvérsia no exame de tutela inibitória deduzida em ação civil pública com o fim de prevenir a prática, repetição ou continuação de ilícito. Sabe-se que a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê em seu art. 3º a possibilidade de « ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer «, e nas ações que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, buscando-se a efetiva tutela do bem jurídico violado, dispõe que deverá o juiz determinar «o cumprimento da prestação devida ou a cessão da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor « (Lei 7.347/1985, art. 11). Esta Corte possui entendimento de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de forma que a cessação do ato danoso não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que a medida processual se destina a prevenir a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e legitimando a atuação do Ministério Público do Trabalho. Entende-se que a tutela inibitória tem por finalidade ser uma medida preventiva de ilícito, que busca evitar a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

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341 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Réu que admite ter a obrigação de efetuar a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Autora que comprovou ter comunicado a venda em 18/12/2015. Fixação de «astreintes para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer em questão, em conformidade com decisão judicial, que não se confunde com multa aplicada pelo órgão de trânsito decorrente da infração administrativa correlata. Independência das instâncias. Inocorrência de «bis in idem". Determinação para que o réu providenciasse a transferência do veículo que se deu inicialmente por meio da tutela de urgência não cumprida. Inexistência de contradição da sentença ao fixar a incidência de multa cominatória diária a partir da data de sua prolação, uma vez extrapolado o prazo inicialmente concedido pelo juízo «a quo, servindo as «astreintes fixadas na sentença para compelir ao imediato cumprimento da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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343 - TJSP. Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pedido de reconhecimento de ser enquadrada na «Faixa 2 - Nível IV (D) do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, desde a data em que ingressou no cargo efetivo de diretora da escola e pagamento das diferenças. Pedido julgado parcialmente procedente. Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Ementa: Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pedido de reconhecimento de ser enquadrada na «Faixa 2 - Nível IV (D) do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, desde a data em que ingressou no cargo efetivo de diretora da escola e pagamento das diferenças. Pedido julgado parcialmente procedente. Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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344 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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347 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, professora estadual, ingressou em Juízo buscando que seus vencimentos base sejam reajustados de acordo com o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12%, de acordo as Leis Estaduais 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 e 6.834/14, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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349 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada.  ... (Continua)

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