(DOC. VP 400.1153.3263.3034)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a obtenção de informes oficiais pela parte agravante para elaboração de memória de cálculo, visando a delimitação da obrigação de fazer e a efetividade da obrigação de pagar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete a obtenção dos informes oficiais necessários para a elaboração de memória de cálculo: se aos agravantes ou ao Estado de São Paul

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