Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes.... (Continua)

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552 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vício no produto e falha na prestação do serviço das rés. Compra de móveis para cozinha. Pretensão reparatória. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Ausência de prova mínima das alegações autorais. Mesmo nas relações de consumo, incumbe ao consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, distribuídos segundo as regras de experiência. Aplicação do Verbete 330, da Súmula desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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554 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1.

Agravo interposto em ação de obrigação de fazer, que foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o acesso do autor ao e-mail com todos os dados, exceto o arquivo controverso. 2. Discute-se: (i) sobre a impossibilidade reconhecer a ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, de ofício; (II) a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer, com a falta de arquivos específicos; (iv) a possibilidade de redução dos honorários fixados a favor da impugnante, pela sucumbência do agravante. 3. A regularidade da intimação e exigibilidade da multa são passíveis de reconhecimento de ofício, conforme entendimento do STJ, ainda mais quando a intimação pessoal foi determinada no título judicial transitado em julgado 4. A jurisprudência, conforme Súmula 410/STJ, exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão agravada corretamente afastou a multa, pois não houve intimação pessoal da executada. 5. A alegação de descumprimento parcial da obrigação ainda não foi apreciada em 1º Grau, tendo sido postergada a sua análise para depois da produção de provas e manifestação das partes. 6. Não se conhece do alegado descumprimento da obrigação, porque ainda não houve decisão a respeito. 7. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

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556 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA.

O direito à saúde é garantido pela Constituição da República e constitui uma responsabilidade solidária entre os entes federados, de acordo com o entendimento firmado pelo STF (Tema 793). ... (Continua)

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557 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Despesas de veículo apreendido e removido ao pátio da autora - Restrição ao veículo em razão de determinação judicial - Busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Cobertura para cirurgia e materiais solicitados para tratamento de lombocitalgia bilateral. Sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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559 - TJSP. Remessa necessária. Condenação em obrigação de fazer. Direito à assistência à saúde. Tratamento oncológico. Pretensão de tratamento para neoplasia maligna do rim (C64) com metástase pulmonar e de indenização em danos morais. Pedido julgado parcialmente procedente na origem. Paciente que, após consulta pelo SUS, aguarda o início de plano terapêutico prescrito. Gravidade do caso e dos sintomas que coadunam com a condenação do Estado a dar início ao tratamento. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) Porém, a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão, sendo que da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada(Tema 706 do STJ) 4) No caso, não se verifica qualquer prejuízo para a demandante em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pelo que foge a qualquer senso de razoabilidade impor à ré o pagamento da quantia de R$87.400,00, a título de astreintes. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável, haja vista, ademais, a natureza da obrigação que lhe deu ensejo, consistente na confecção e assinatura da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel contratada entre as partes. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59 - Além disso, concedeu o prazo de 5 dias para a executada efetuar o recolhimento da diferença da correção monetária - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma do trecho final da decisão, revogando-se a condenação ao pagamento dos honorários - Subsidiariamente, requer a aplicação do §2º do CPC, art. 85, fixando-se a verba honorária sobre o proveito econômico, ou, ainda, reduzir pela metade o valor - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial - Reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embora a parte exequente tenha admitido o acréscimo indevido, tal fato não afasta a condenação nas verbas honorárias - Conduta que não aparta a aplicação do princípio da causalidade - Alteração substancial da execução - Cabimento de fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da impugnante - Considerando as peculiaridades do caso concreto e que 10% sobre o valor do proveito econômico, representa quantia módica, admite-se a fixação por equidade da verba honorária - Aplicação subsidiária da regra do § 8º do CPC, art. 85 - Manutenção da quantia arbitrada - Art. 252 do Regimento Interno - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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563 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Falha na Prestação de Serviços - Responsabilidade civil objetiva do Banco - Sentença que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.250,00, que não se mostra excessivo, exorbitante ou em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela antecipada para impor a obrigação de não fazer à ré consistente em se abster de praticar atos de cobrança das taxas de manutenção dos antigos associados e de efetuar o lançamento dos dados das autoras em órgãos cadastrais - Insurgência - Acolhimento - Ausência de probabilidade do direito - Taxa de associação de moradores - Obrigação de natureza propter rem, por força de vínculo contratual - Questão que foi objeto de IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000, julgado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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568 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apesar da certeza da contratação entre as partes, não restou comprovada a data da pactuação, a quantidade de vagonetas de ferro adquiridas pelo autor, o valor unitário e total, bem como a qualidade dos produtos naquela ocasião. Autor que estava em prolongada mora quanto à obrigação de retirada das mercadorias. Réu que não pode ser responsabilizado por sua degradação. Impossibilidade de acolhimento da pretensão de sua entrega em bom estado de conservação ou de pagamento do valor de mercado para equipamentos semelhantes novos. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER RECEBIDO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA ESSA INTIMAÇÃO PESSOAL É QUE SE PODE ENTENDER CONFIGURADO O ABANDONO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU SEJA, A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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570 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Pretensão de compelir os réus ao recebimento de escritura pública de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. HONORÁRIOS. Minoração. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 85. A demandante deverá arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Documentos apresentados demonstram que a autora adquiriu unidades junto à ré na fase de construção. Houve atraso na entrega da obra e as partes estavam em tratativa para pagamento do saldo devedor quando a requerente recebeu e-mail informando do distrato unilateral. Presença dos requisitos necessários para impedir a venda das unidades comercializadas até o julgamento do pedido, evitando maiores prejuízos. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento das custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios para parte ré. Insurgência da autora. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Ausência de citação que afasta o ônus sucumbencial. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

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573 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos valores foram informados pela própria operadora de plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram corretamente calculados, considerando a totalidade da condenação (esta consistente tanto na obrigação de fazer quanto na indenização por danos morais) - Executada que busca o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Pertinência - Devedora que ingressou espontaneamente na origem, tendo efetuado no prazo de 15 dias o pagamento da integralidade do montante postulado pela credora - Penalidades do § 1º do CPC, art. 523 afastadas no caso - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, fixação de data-fim e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Modalidade efetivamente contratada - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. IDENTIDADE DAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS PELA AGRAVANTE DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL, ANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COLENDA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora na plataforma do INSTAGRAM e passaram a lhe encaminhar e-mails com ameaças, exigindo o pagamento de valores. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência consistente na recuperação da conta. Condenação no pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta no INSTAGRAM. Notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Angústia diante da inércia do apelante. Ao que tudo indica, a autora ainda não recuperou sua conta, em que pese a determinação judicial nesse sentido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Cabe, todavia, reduzir o quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, dadas as peculiaridades do caso e considerando que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de extorquir a autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do plano de saúde em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao bloqueio de bens. Não acolhimento. Executada que foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência. Entrega de ofício na sede da empresa. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Preclusão. Levantamento do valor bloqueado expressamente vedado pela decisão recorrida. Recurso desprovido, na parte conhecida. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida determinando o plano de saúde agravante a autorizar o tratamento indicado por médico especialista, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. A recusa da operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas com o tratamento, ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. O risco é iminente diante da doença que acomete a agravada e pode ser agravada com o adiamento do tratamento indicado para a situação, podendo, inclusive, onerar ainda mais o plano de saúde. Por ora, a multa está razoável e proporcional, ademais, a multa poderá ser revista a qualquer tempo, se excessiva ou insuficiente. Agravo desprovido, com observação

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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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583 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Determinação de custeio dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado para a agravada - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que foi diagnosticada com tumor intradutral medular, com déficit motor sensitivo progressivo e dificuldade para deambular - Risco de déficit definitivo e sequelas irreversíveis, necessitando de procedimento urgente - Operadora de saúde ré que não autorizou os materiais necessários para a cirurgia - R. decisão agravada que determinou a autorização, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, argumentando que o prazo é exíguo, diante do risco de incidência da multa - Descabimento - A importância do bem jurídico em jogo, em detrimento da justificativa da ré, de cunho meramente econômico, torna razoável a multa e o valor fixado, até porque a operadora sequer especificou qual a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente assinalado - Função coercitiva das astreintes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO E FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a ordem de apresentação, pela agravante, da tabela dos valores de cada um dos serviços contratados pela agravada à época da adesão. Não acolhimento. Magistrado, na condução do processo, tem a faculdade de determinar a realização das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Observância do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Decisão mantida. ... (Continua)

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585 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação, e o § 7º do mesmo artigo estabelece que após o decurso deste prazo, será averbado na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, pelo que impertinente a pretensão das recorrentes... (Continua)

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586 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta com a finalidade de compelir o réu a formecer medicamento para o tratamento de saúde do autor. Sentença que julga procedente o pedido de obrigação de fazer. O direito aos serviços de saúde tem fundamento constitucional e constitui dever de todos os entes estatais. Logo, o pedido do autor não pode ser considerado juridicamente inviável pelo fato do medicamento não ser padronizado. Ressalta-se que a tese firmada pelo STJ no Tema 106, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, para a concessão de medicamentos não padronizados, não se aplica no presente caso, por força da modulação de efeitos da decisão do referido Recurso Especial, que excluiu os processos ajuizados antes da publicação de seu Acórdão. Obrigação de dar medicamentos aos que deles necessitam, cometida aos entes políticos pela CF/88, arts. 6º e 196, é solidária, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 421 do STJ e 80 do nosso Tribunal. Recurso repetitivo 1.199.715/RJ. Efeito vinculante. Primeiro recurso a que se dá parcial provimento. Segundo recurso desprovido. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora junto à plataforma do FACEBOOK e passaram divulgar investimentos falsos, na tentativa de lesar terceiros. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência consistente na recuperação da conta. Condenação no pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta e notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Angústia diante da inércia do apelante. Permaneceu sem acesso ao perfil por aproximadamente 3 (três) meses. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Cabe, todavia, reduzir o quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, dadas as peculiaridades do caso e considerando que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na empreitada criminosa. A autora também não narrou utilizar a rede social para fins profissionais. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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588 - TJSP. Loteamento. Ação de imposição de obrigação de não fazer. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de fazer uso de lote para locação de quadriciclos e estocagem de combustível. Cabimento. Expressa vedação na convenção ao exercício de atividade comercial fora das áreas destinadas àquele uso. Inequívoca presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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590 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré, alegando que a culpa pelo atraso na entrega dos elevadores é do autor, que possuía pendência da obra civil, impossibilitando que a montagem do equipamento fosse realizada de maneira efetiva e segura. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Autor que notificou a ré recorrente em 10/04/2023, solicitando o cumprimento das obrigações, sendo certo que não foi juntada, pela ré, contranotificação e tampouco prova de que, nessa data, havia impedimento na obra de construção do prédio que impedisse a instalação completa dos elevadores. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Ré que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autora alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Modalidade efetivamente contratada - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Demonstração de que o empréstimo não foi efetivamente concretizado - Contrato excluído junto ao INSS sem o lançamento de descontos das prestações - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA - PERÍCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na realização de obras para estabilização de área pública. Perícia refeita, com comunicação das partes sobre dia e horário de sua realização. Alegação de que o perito não compareceu infirmada pelo assistente técnico da parte contrária. Laudo pericial de boa qualidade. Pretensão de rediscutir a responsabilidade pela realização das obras, questão decidida na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. ... (Continua)

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596 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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600 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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