(DOC. VP 669.1657.1566.2158)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Autor adquiriu veículo de terceiro e busca condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, com indenização, devido à não transferência de titularidade do veículo, que possui garantia de alienação fiduciária. O autor não celebrou contrato bancário com o réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação que envolve a transferência de titularidade de veículo com garantia de alienação fiduc

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