(DOC. VP 484.3774.9507.0889)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame  Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais O autor alega nulidade da sentença por configurar decisão surpresa e pela falta de decisão saneadora, além de contestar a valoração das provas e a rescisão contratual. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença; (ii) se a rescisão contratual foi válida; e (iii) se

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