Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO E DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E NOME. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL, SUSCITADO.
I. Caso em Exame ... ()
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752 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PRECEITO COMINATÓRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que concedeu a suspensão de exigibilidade das cobranças relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sendo determinado, ainda, a manutenção do serviço essencial; que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada, determina o cumprimento da obrigação, majorando a multa diária - Inconformismo da executada - Pretensão à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de que há impossibilidade técnica para o restabelecimento das contas - Ausência de comprovação - Ônus da agravante - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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754 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito em favor de jurisdicionado que conta com 82 anos e foi diagnosticado com fibrose pulmonar - Deve ser privilegiada a indicação dos médicos que assistem o autor e acompanham de perto sua situação - Custo mensal do tratamento além das possibilidades econômicas do autor - Direito à saúde assegurado a todos os brasileiros - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Recurso desprovido"
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de cartão de crédito consignado. Deferida a tutela para suspensão dos descontos das prestações no benefício previdenciário. Inconformismo do réu. Acolhimento. Parcelas debitadas desde o ano de 2022. Autora não nega a celebração do ajuste, mas sim, afirma que imaginou estar contratando empréstimo consignado tradicional. Não verificado o requisito da urgência ou perigo de dano irreparável capaz de justificar a concessão da medida. Decisão reformada. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Fatos constitutivos que envolvem realização de obras em residência e desabamento de muro de arrimo. Matéria que envolve direito de vizinhança, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.4, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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757 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Corretos os cálculos da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada inicialmente a R$ 5.000,00), e ao pagamento do valor de R$ 7.633,98 - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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758 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, não alteraria o julgado. Desprovimento do recurso.
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, para determinar que o banco agravante suspenda as cobranças das parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados 600609327-9, 600609343-6 e 82309750 sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo do banco recorrente que deve prosperar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência na origem. Contratos de empréstimos que não foram firmados com o banco recorrente. Obrigação de suspensão das parcelas que não pode ser imposta à casa bancária agravante. Responsabilidade do banco que será apurada em momento oportuno. Decisão reformada para afastar a obrigação de fazer e a multa imposta em face do banco agravante, preservando-se seus efeitos em relação às demais rés. RECURSO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado. Determinação para emenda da petição inicial. Extrato bancário do período da operação contestada, de fácil acesso, não apresentado pela autora. Descumprimento da ordem, sem justo motivo. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EDECISÃO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, AS ASTREINTES, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Nos termos da tese fixada sob o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). Seguindo esse espírito, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 07/04/2021, da relatoria do Min. Raul Araújo, o STJ fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício revisar o valor desproporcional das astreintes ou até mesmo revogar a sua aplicação. Assim sendo, mostra-se justa e adequada a revogação de ofício da multa diária vencida, visto que restou demonstrado nos presentes autos que o retardo no cumprimento da obrigação deveu-se, principalmente, em virtude da insuficiência de informações por parte da autora, o que se mostra cristalino com a realização de três diligências infrutíferas pelo oficial de justiça, conforme certificado em fls. 110, 133 e 160. E, como visto alhures, a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão. Com efeito, da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada. Não se pode olvidar que a natureza das astreintes é eminentemente coercitiva e não reparatória, razão pela qual a sua aplicação no caso em tela mostra-se desmotivada, de modo que a sua revogação é necessária a fim de se evitar o enriquecimento desmotivado da parte autora. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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762 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.
«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. ... ()
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764 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida - Dano material, porém, que é de valor inferior ao estabelecido na decisão recorrida - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a verdadeiro calvário em busca de uma solução para o problema, que só foi alcançada com a propositura de ação judicial - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por dano moral reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.
Invasores acessaram a conta da autora junto à plataforma do Instagram e passaram a divulgar investimentos falsos, na tentativa de lesar terceiros. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência determinando a recuperação da conta e condenando o réu no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta e notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Perfil utilizado profissionalmente para divulgação de produtos. Angústia diante da inércia do apelante. Permaneceu sem acesso ao perfil por aproximadamente 4 (quatro) meses. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Conta utilizada pelos criminosos para lesar terceiros. Manutenção do valor indenizatório. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a cargo exclusivamente do réu. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... ()
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766 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Custeio de tratamento médico da autora (mediante o fornecimento do medicamento MAVENCLAD) - Deferimento, seguido de posterior decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ou obrigação de pagar) - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora de esclerose múltipla, com recomendação expressa para utilização do fármaco (de alto custo) - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS ou exclusão contratual - Questões que serão examinadas por ocasião do sentenciamento, já que extrapolam o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo fármaco, para tratamento da mesma enfermidade - Com relação ao prazo, exígua a fixação em 24 horas, devendo ser estendido para 10 dias - Valor da multa que também comporta redução para R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Conversão em perdas e danos ou obrigação de pagar, que também não deve prevalecer, diante da notícia de que o medicamento foi fornecido à autora - Decisão reformada para estender o prazo para cumprimento da tutela de urgência, com redução do valor das astreintes e revogada a conversão em obrigação de pagar/perdas e danos - Recurso parcialmente provido... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para restabelecimento dos serviços, hipótese dos autos, é medida de rigor, ressalvado o direito da apelante cobrar a dívida que entende devida por meio de ação própria - SENTENÇA MANTIDA, com rejeição das preliminares - RECURSO DESPROVIDO... ()
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768 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Imóvel particular - Risco de desabamento - Fiscalização do Município - Interdição do prédio - Obras de consolidação e recuperação das condições de estabilidade e/ou segurança da edificação - Obrigação do proprietário - Possibilidade: - O município tem a competência para fiscalizar a ocupação e ordenamento do solo urbano. Ao proprietário do imóvel incumbe executar as obras necessárias para evitar o desabamento do prédio. Obrigação reconhecida.... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes e a abstenção da negativação do nome do agravante. Automóvel que se envolveu em acidente de trânsito que resultou em sua perda total. Cobertura securitária. Indenização correspondente à tabela FIPE. Desconto do saldo devedor que facilmente pode ser apurado pelas coagravadas. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... ()
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770 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LV, porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso. Para se averiguar se houve afronta, necessário se faz a análise de matéria infraconstitucional, mais precisamente do CPC, art. 461, § 4º e 5ºc/c o CLT, art. 769. Ademais, vigora em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de o Julgador fixar multa diária ao réu, a requerimento das partes ou de ofício, com o propósito de assegurar o cumprimento, pelo devedor, de obrigação de fazer estabelecida judicialmente (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). ... ()
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771 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Partes que celebraram contrato de cessão de direitos sobre uma sala comercial, comprometendo-se o réu (cedente) a apresentação das certidões negativas pessoais e do imóvel, em dez dias, a fim de viabilizar a outorga da escritura - Decurso do prazo, sem cumprimento da obrigação, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente - Sentença de procedência - Recurso do réu, insistindo na tese da defesa, de que o imóvel cedido depende de regularização pela incorporadora, com a emissão do habite-se e a individualização da matrícula - Alegação, ainda, de exceção do contrato não cumprido, pois a autora não cumpriu a obrigação de pagar o consórcio relacionado a outro imóvel - Descabimento - Ausência de menção, no contrato de cessão de direitos, de que sobre o imóvel pendia regularização por terceiros, bem como de que a autora tinha conhecimento dessa circunstância - Réu que não apresentou documento para corroborar as alegadas circunstâncias impeditivas da apresentação das certidões - Compromisso assumido pelo réu, ademais, que não estava condicionado à qualquer obrigação da autora, afastando-se a exceção do contrato não cumprido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empregado demitido sem justa causa. Permanência no plano de saúde coletivo. Procedência da ação com fundamento na contribuição indireta e na coparticipação. Decisão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Alegação do agravante de que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Razões recursais improcedentes. Agravo desprovido.
«1. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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773 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pacote de viagem - Cancelamento a pedido das consumidoras - Sentença de parcial procedência - Apelo das autoras que se limita à indenização por danos morais - Não acolhimento - Devolução dos valores pagos condicionada ao pagamento de multa - Situação que configura mero aborrecimento não indenizável - Precedentes - Não demonstrada situação excepcional que tenha violado direitos personalíssimos das autoras - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor das apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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774 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I (indeferimento da petição inicial), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Pedido anterior à formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuai... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo. A sentença julgou procedente a obrigação de fazer, determinou a devolução de valores na forma simples e rejeitou o pedido de reparação extrapatrimonial. Apela a autora para ver reconhecido o seu direito na reparação por dano moral e para que a devolução dos valores pagos seja na forma dobrada. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Prestação de serviço. Contratação pela autora de sistema de processamento de administração de recebíveis via eletrônica. Existência de contrato de parceria firmado entre as corrés. Contrato de recebíveis encerrado de maneira unilateral pelo banco, em razão do encerramento da conta corrente da pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica reconhecida. Aplicação do CDC. Descumprimento do adequado dever de informação e abuso de direito configurados. Autora que tinha crédito suficiente para a quitação da obrigação, caso mantida a relação contratual. Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º Responsabilidade solidária das requeridas. Danos morais configurados. Recurso não provido.... ()
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779 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.
Autora pretende compelir a ré a entregar aparelho celular por ela comprado ou a devolução das quantias pagas, bem como sua condenação por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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780 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
1 Ademanda trata de questionamento de mensalidade praticada em plano de saúde coletivo de funcionário aposentado nas mesmas condições dos ativos, considerando sua contribuição por mais de dez anos, em ofensa ao entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1034, do e. STJ ... ()
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781 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Consórcio - Alteração da conta corrente para recebimento de valores que decorrem das cotas consorciais - Cabimento - Fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida adequada e garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor arbitrado que se apresenta razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, notadamente quando há nos autos evidências que infirmam a presunção de pobreza - As agravantes trouxeram aos autos documentos que demonstram inequívoco recebimento de renda incompatível com a benesse pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... ()
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785 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência das partes. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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787 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano - Parcial procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020 da ANS que anulou o parágrafo único mencionado - Inviável a imposição de aviso prévio e a cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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788 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente contra o Município e o Estado, visando ao fornecimento de insulinas análogas de ação rápida e prolongada para tratamento de diabetes. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. ... ()
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789 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -
Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido. ... ()
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790 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. ... ()
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792 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cadeira odontológica adquirida pela autora das rés e que apresentou defeito logo após a compra. Sentença de procedência em parte. Posterior acordo formalizado entre a autora e uma das rés que não implica em perda de objeto, por não abranger a totalidade do débito. Vício do produto. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Finalismo aprofundado. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento da autora como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável Inversão do ônus probatório CDC, art. 6º, VIII. Ré que ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar ter procedido ao reparo dos vícios apresentados na cadeira odontológica. Necessidade de restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu a revogação da justiça gratuita à executada - Insurgência do exequente - Renovação do pedido de revogação da gratuidade da Justiça com base em documentos de suposto companheiro - Documentação acostada que só comprova que o suposto companheiro tem residência fixa, carro, e registro como MEI para dar aulas de Jiu-Jitsu - Ademais, agravada que não teve, ao que tudo indica, sua própria condição financeira alterada - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PESSOA DE 82 (OITENTA E DOIS) ANOS, POR CERCA DE 5 (CINCO) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP Nº. 676608/RS. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Impugnação recursal interposta apenas pela autora com vista à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em relação aos valores a serem restituídos pela concessionária. 2. R. Sentença que determinou o cancelamento do TOI . 8346602 e condenou a ré a restituição simples dos valores referentes ao parcelamento da multa aplicada. 3. Incidência da dobra legal. O C. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo no recurso especial repetitivo, (EAREsp . 676608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. 4. Interrupção do fornecimento de serviço essencial, por cerca de cinco meses, até o provimento liminar determinado nos autos. 5. Dano moral configurado. Constrangimento infligido à pessoa idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade, frente à comunidade em que vive, além da impossibilidade de utilizar de aparelhos eletroeletrônicos essenciais à subsistência digna do indivíduo. 5. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância proporcional e compatível às especificidades da situação narrada e dos valores aplicados no âmbito deste Eg. TJ/RJ, em casos similares. 5. Provimento ao recurso.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS E FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGUNDA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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797 - TRT3. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.
«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... ()
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798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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799 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à retirada das publicações realizadas pelo sindicato SINDSEP e à retratação pública. Ausência de probabilidade no direito. Postagens protegidas pela liberdade de expressão, em um contexto em que se denuncia suposta precarização, com a contratação de empresa terceirizada na prestação de atendimento em Hospital do Servidor Municipal. Críticas que decorrem do serviço público prestado pela empresa contratada. Impossibilidade de censura pela agravante. Inexistência de abuso pelo agravado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado à compradora a imediata retirada do veículo em posse da vendedora, sob pena de multa diária. Em que pese a previsão do art. 18, § 1º do CDC, a narrativa unilateral e a singela nota de serviço apresentadas não asseguram o real estado do veículo e se o mesmo foi reparado e se encontra em condições de ser retirado das dependências da loja da agravante pela agravada. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório e a produção de todas as provas necessárias em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... ()
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