(DOC. VP 363.5599.0278.8020)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS E FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGUNDA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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