(DOC. VP 123.1423.7570.9504)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I (indeferimento da petição inicial), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Pedido anterior à formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afa

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