Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a ré a promover a imediata entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado pelas partes. Insurgência dos autores. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Compradores que estão inadimplentes com relação a parcela substancial do valor do contrato. Retenção das chaves pela vendedora que, prima facie, constitui medida legítima para fazer frente ao descumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes. Ausência de probabilidade do direito invocado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - Rejeição da impugnação, reconhecimento do descumprimento e arbitramento da multa - Inconformismo - Ausencia de prova de descumprimento e afastamento da condenação - Descabimento - Recorrente ainda não cumpriu adequadamente sua obrigação - Multa visa garantir a efetividade da decisão judicial - Impossibilidade de ser equiparada a enriquecimento sem causa do agravado - Argumentação da agravante nesse sentido é impertinente e não leva a nenhum resultado prático. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com câncer de mama - Exame indicado - Mapeamento genético - Operadora de plano de saúde que negou o procedimento, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos das Diretrizes de Utilização-DUT, previstas em Resolução da ANS, estando excluído, portanto, da cobertura obrigatória - Procedência - Determinado o custeamento do exame - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Insurgência da operadora - Descabimento, na parte conhecida - Incidência da Súmula 102/STJ - Cobertura do exame devida - Recusa injustificada de autorização do exame que impinge sofrimento emocional indenizável - Valor fixado razoavelmente - Redução inviável - Razões relativas a medicamentos, rede credenciada e reembolso que não integram a causa de pedir e não foram objeto de decisão na sentença - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o valor total disponibilizado à requerente. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.

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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com danos morais (R$7.000,00) e materiais, condenando as rés à conclusão do financiamento bancário e ao aceite da escritura pública, o abatimento da multa no saldo devedor, além de reparação por danos morais. ... (Continua)

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859 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I. Inconformismo. Não acolhimento. Indícios de advocacia predatória. Observância do disposto no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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860 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que se discute a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Descabimento. Justa causa, técnica inclusive, que não se identifica na espécie. Inviável a singela conversão em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados. Empresa que ainda não cumpriu a ordem imposta, a chancelar a cobrança das astreintes. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que deu em pagamento à ré, para aquisição de um novo veículo, aquele anterior, que havia sido primeiramente por si adquirido, alegando que a requerida teria assumido o pagamento das parcelas restantes do financiamento firmado para a primeva aquisição. Inverossimilhança da tese autoral e ausência de prova nesse sentido. Ré que então transmitiu o primeiro veículo «devolvido a terceiro, contra quem deverá a autora buscar responsabilização por encargos decorrentes de seu uso e propriedade. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de correção dos danos apurados de acordo com a perícia. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA E PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte ré. Descabimento. Débito exigível. Cláusula contratual expressa que autoriza o débito do valor das parcelas na conta corrente da autora. Exegese do Tema 1085 do STJ. Requerida, que ao efetuar os descontos, atua no exercício regular de um direito. R. sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ENTORPECENTES.

Sentença que julgou extinta a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, cujos requisitos não foram atendidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes dos autos. Agravante que possui conta em 23 instituições financeiras, algumas das quais destinadas exclusivamente a investimentos. Apresentação de extratos de apenas 3 destas. CTPS digital não trazida aos autos. Propriedade de dois veículos automotores que contradiz alegação de que se encontra impossibilitada de trabalhar como motorista de aplicativo. Benefício indeferido. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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866 - TJSP.  

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a apuração dos valores seja feita por meio de liquidação de sentença. Alegação de desnecessidade de instauração do incidente processual. Remoção permanente da conta do agravado que impede o reestabelecimento do status quo ante e que enseja a reparação por meio de apuração das perdas e danos. Liquidação de sentença necessária para averiguação dos danos que se diz ter suportado. Pedido de fixação em valores módicos que se entende por precipitado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)

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868 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

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869 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cumprimento de sentença - Alegado cumprimento da obrigação - Afastamento ou redução do valor das astreintes - Descabimento - Característica das astreintes própria de penalidade imposta pelo atraso ou demora no cumprimento da obrigação judicial que se estendeu por mais de dez anos - Limitação do valor que já havia sido deliberado nos autos e que não comporta alteração - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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872 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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873 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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874 - TJRJ. Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". ALÉM DISSO, A AUTORA É CONSUMIDORA, NOS MOLDES DO art. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DE MODO QUE OS EFEITOS DA REVELIA SE FAZEM PRESENTES, SENDO CONSIDERADOS PROVADOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NA FORMA DOS arts. 344 E 345, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU A LIGAÇÃO FRAUDULENTA POR NÚMERO DE TELEFONE VINCULADO AO RÉU E COM INFORMAÇÕES DO CARTÃO QUE ACABARA DE DAR AO BANCO. NÃO PODE SER CONSIDERADO UM MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE RESULTA NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DANO MORAL VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORTUITO QUE NÃO SE PODE DIZER ABSOLUTAMENTE EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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876 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e pedido de danos morais. Pacote de viagens (Hurb). Ausência, pela fornecedora, de emissão de passagens e reserva de hospedagens nas datas indicadas pela consumidora.

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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

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878 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Comprovada a relação jurídica. Não demonstrado o adimplemento das faturas de cartão crédito que ensejaram a negativação. Sentença mantida. ... (Continua)

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879 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e pedido de condenação em pagamento de valores retroativos - Servidora pública estadual inativa (aposentada no cargo de Diretora de Escola) que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída por meio da Lei 1256/2015, bem como dos respectivos reflexos em seus proventos de aposentadoria. Pedido cumulativo de condenação da requerida no pagamento de valores retroativos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela parte requerida. Pedido preliminar de suspensão do feito para aguardo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. Pleito de total improcedência sob o fundamento de que a vantagem em questão não possui caráter geral, bem como que a referida Lei estabelece de forma clara a concessão da gratificação GGE somente em favor de servidores que estejam no desempenho das atividades específicas de suas funções, afastando assim a percepção do benefício por servidores inativos. Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator  Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1256/2015, art. 13 que determina a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de tutela de urgência. Argumentação quanto ao bloqueio irregular. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pelo agravado. ... (Continua)

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881 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes - Inconformismo do executado - Decisão reformada no julgamento do agravo de instrumento oposto pela exequente contra a mesma decisão - Perda superveniente do objeto do recurso - Agravo prejudicado (art. 932, III, CPC) - Recurso não conhecido... (Continua)

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883 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário supostamente fraudulentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dada a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a legitimidade das assinaturas apostas - Arguição de cerceamento de defesa pelo autor - Rejeição - Realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Observação de que houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pelo autor, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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884 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Acolhimento. Tese de que o valor depositado em sua conta corrente em razão do empréstimo consignado sub judice se trataria de amostra grátis, apresentada apenas neste recurso. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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886 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de Rinópolis - Pretensão à concessão de moradia em unidade habitacional destinada a idosos - Edificação construída em área de risco - Determinação de remoção das famílias pelo próprio Município - Vulnerabilidade social e fragilidade estrutural do imóvel comprovada - Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício nos termos da Lei Municipal 1.950/2021 - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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887 - TJSP. DECLARATÓRIAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto de ações conexas. Extinção dos processos sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Por ocasião do depoimento pessoal em audiência, o demandante informou não ter conhecimento das ações em andamento. Evidenciada a prática de advocacia predatória. Correta a extinção dos feitos e determinação de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DOCUMENTAÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar D CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, atualizada desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte autora. Majoração do «quantum indenizatório para R$15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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890 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Motorista da Uber descredenciado da plataforma virtual. Comprovação de reclamações formuladas por passageiras, em razão de comportamento inadequado do autor. Relato de assédio. Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do CPC, art. 425, V. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das reclamações. Suficiência da prova. Precedentes. Cadastro encerrado de maneira regular. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil da ré não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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891 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova técnica realizada constatou a autenticidade da assinatura presente no instrumento apresentado pela instituição financeira. Autora que, por ocasião da especificação das provas, não postulou a realização de outra perícia. Evidenciada a livre contratação do mútuo. Requerente incidiu na conduta prevista no CPC, art. 80, II. Condenação à multa por litigância de má-fé deve prevalecer, inclusive quanto ao valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo. Sentença mantida. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ENERGIA ELÉTRICA.

Deferimento tutela antecipada. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - presença, in casu, dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito e perigo do dano consubstanciados na comprovação da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Prejuízos que atingem tanto à autora como a sua família. Criança que se encontra em situação de vulnerabilidade em razão do quadro médico. Deferimento da medida que se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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893 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Quitação por meio de boleto falsificado - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu em parte para a ocorrência do dano, ao não conferir o destinatário do pagamento - Declaração de nulidade do contrato, com devolução, em dobro, do valor das parcelas descontadas indevidamente após a quitação da avença - Ausência de prejuízos morais - Condenação nesse sentido afastada - Sentença alterada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento da agravada, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

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895 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato - Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação quanto à incompetência para apreciação da regularidade ou prescrição de débito fiscal de IPTU - Insurgência dos exequentes - Acolhimento parcial - Possibilidade - Determinação de suspensão do feito com a expedição de ofício para os Juízos das Execuções Fiscais para que estes informem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Observação ao princípio da efetividade processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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898 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo «Toyota/Corolla Altis 20FX, placas NSA-6281, do pátio da Autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e ao pagamento de «180 diárias de estadia no valor de R$ 38,90 cada, e R$ 388,96 pelo serviço de remoção do veículo - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II- RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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899 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e outro, visando a retirada da restrição de furto de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo requerido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorreu, buscando a concessão de justiça gratuita e isenção das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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