(DOC. VP 359.0444.7740.6964)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Quitação por meio de boleto falsificado - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu em parte para a ocorrência do dano, ao não conferir o destinatário do pagamento - Declaração de nulidade do contrato, com devolução, em dobro, do valor das parcelas descontadas indevidamente após a quitação da avença - Ausência de prejuízos morais - Condenação nesse sentido afastada - Sentença altera

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