(DOC. VP 957.4520.8657.3147)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o valor total disponibilizado à requerente. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das pecul

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