Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor em ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. O autor, segundo colocado em processo seletivo para bolsa de mérito acadêmico, pleiteia a concessão da bolsa e restituição em dobro das mensalidades pagas, alegando que o primeiro colocado desistiu da vaga. 2. O regulamento do processo seletivo estabelece que a bolsa é concedida ao primeiro colocado, de forma pessoal e intransferível, sem previsão de substituição em caso de desistência. 3. O caso não se assemelha ao RE 837.311, pois não houve preterição do autor, nem se trata de concurso público, mas de processo seletivo privado. 4. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -

Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da unidade incontroverso. Pedido de gratuidade. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Mérito. Pretensão de fixação de lucros cessantes. Observância do Temas 970 do STJ. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. Previsão expressa de multa em caso de inadimplemento contratual. Aplicabilidade. Autora que decaiu de parte mínimo de seus pedidos. Parte ré que deve arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se Ementa: Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se trata de ferramenta que veio aumentar a proteção do consumidor em relação a práticas abusivas e não elidir responsabilidade da ré por abuso na prática comercial.. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$5mil reais, mantendo, no mais, a R. Sentença de primeiro grau.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DE TODAS AS COBRANÇAS A ELE VINCULADAS E CONDENANDO O RÉU A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ALÉM DA RECALCITRÂNCIA DA APELADA EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSA. AUTORA QUE SOFREU COM O INJUSTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 89 E 192 DESTA CORTE. CONQUANTO NÃO RESTE DÚVIDA DE QUE A DUPLICIDADE DE ATOS LESIVOS PRATICADOS PELA RÉ TENHA REPERCUTIDO NA ESFERA MORAL DA AUTORA, OS DANOS MORAIS NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. A RECALCITRÂNCIA DA APELADA EM DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER APENADA COM A APLICAÇÃO DA MULTA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banheiro, admitida pela executada. Outras falhas impugnadas pela exequente não mencionadas no laudo. Necessidade complementação da perícia para verificar se os serviços impugnados foram adequadamente executados, bem como valor estimado para execução das obras pendentes ou inadequadas. Agravo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afastamento das multas aplicadas e da penhora efetivada - Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer imposta -- Aplicação da Súmula 410/STJ - Impugnação ofertada após penhora (bloqueio on line) - Impossibilidade de execução da multa, que deve ser afastada - Decisão interlocutória reformada - Exigibilidade da multa que somente começa a correr com a intimação pessoal da executada, o que deverá ser providenciado na origem - Análise das demais questões trazidas no recurso que resta prejudicada, ante a nulidade da fase executiva - Agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou o pagamento dos honorários periciais pela agravante - Inconformismo - Acolhimento - Inversão do ônus da prova que não implica a inversão do ônus de pagar a perícia - Produção de prova pericial pleiteada tanto pela parte autora quanto pela parte ré - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Decisão reformada para determinar às partes o rateio do pagamento das despesas periciais, na proporção de 50% para cada uma, observado o disposto no art. 95, § 3º, do referido diploma processual - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou recolhimento das custas - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Ação de obrigação de fazer contra Prefeitura Municipal de Cananéia e SABESP - Parte autora que requer condenação das requeridas na obrigação de resolverem o problema de inundação de águas pluviais na sua residência - Fato incontroverso quanto à inundação alegada - Informação técnica da CETESB e laudo técnico dizendo que há ausência de sistema de drenagens das águas pluviais dificultando o escoamento das águas e provocando retorno do esgoto - Responsabilidade da municipalidade pela realização de obras de drenagem das águas pluviais - Omissão do Poder Público caracterizada - Sentença que condenou apenas o MunicÍpio na obrigação de instalar sistema de drenagem no local - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Contagem se iniciou com o fim dos descontos, em setembro de 2018. Operada a prescrição quando da distribuição da ação, em junho de 2024. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelos débitos de IPTU entre 2006 e 2012, condenando-os à quitação ou regularização das dívidas. A sentença extinguiu o feito quanto aos demais pedidos sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. CERCEAMENTO DA DEFESA. Julgamento antecipado do pedido. Prova oral requerida pelo réu. Pedido indeferido na sentença. Alegação em matéria de defesa de que a autora concordou com o atraso no pagamento do financiamento do veículo negociado. Se a versão for confirmada, a autora teria assumido o risco da negativação de seu nome, o que indubitavelmente rechaçaria a pretensão aos danos morais. O I. Magistrado não propiciou os meios de prova pretendidos. SENTENÇA ANULADA. Necessidade de dar oportunidade ao réu de comprovar as suas alegações. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -

Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESPEJO DE DEJETOS DE ANIMAIS ATRAVÉS DE UM BURACO NO MURO ENTRE AS PROPRIEDADES DAS PARTES. ASSÉDIO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS. ÁREA CARENTE QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO PLENA DAS REFERIDAS NORMAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) É certo que a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão(Tema 706 do STJ), sendo que, da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada. 4) A parte ré somente se mobilizou de forma efetiva para confecção e assinatura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pela autora a partir de agosto de 2023, o que ainda representa um atraso de mais de um ano no cumprimento da obrigação determinada no título judicial exequendo. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Multa diária - Valor excessivo - Proporcionalidade e razoabilidade - Redução que se mostra pertinente - Provimento parcial do recurso para redução das multas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva da parte requerida, por ser o administrador do imóvel em questão. Direito de vizinhança. Necessidade da poda das árvores no imóvel administrado pelo requerido demonstrada nos autos. Danos no imóvel da parte autora causados por galhos de árvores do imóvel do réu. Desídia do réu que não efetuou a poda total necessária e permitiu a queda de novos galhos devido a tempestade. Obrigação da parte ré em promover o corte das árvores. Danos materiais e morais demonstrados nos autos. Valor arbitrado a título de danos morais com moderação. Quantia suficiente para minorar os danos causados à parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não fundamentada em deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, nem em outro motivo, configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para compra em loja, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez realizada a comunicação prévia estabelecida na legislação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a ação procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega que a gratificação (GAT), recebida pela autora possui natureza salarial, de modo que legítima a limitação exercida sobre a remuneração da servidora, pois realizada com o fim de adequá-la ao valor do teto constitucional - Rejeição do recurso - A gratificação possui índole indenizatória e não compõe a remuneração do servidor - Reconhecimento da pretensão da Fazenda implicaria em enriquecimento sem causa da Administração em detrimento de seu servidor, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos temas 377 e 384, com repercussão geral, as quais dispõem que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.. Descontos indevidamente realizados, os quais devem ser cessados e restituídos os que já indevidamente realizados, nos moldes fixados pela r. sentença recorrida. Recurso improvido - Sentença mantida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, prosseguindo com a execução de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao custeio de tratamento cirúrgico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a fundamentação da decisão que aplicou as astreintes e (ii) avaliar a alegação de cumprimento da obrigação pela executada. III. Razões de Decidir. A executada não comprovou o cumprimento da obrigação de custear o tratamento cirúrgico no prazo estabelecido, justificando a execução provisória das astreintes. A multa diária foi fixada de forma adequada, com caráter coercitivo, não sendo excessiva diante da necessidade de compelir o cumprimento da determinação judicial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A finalidade das astreintes é coercitiva, não guardando relação com o valor da causa. 2. A manutenção da decisão agravada se justifica pela ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pela executada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento administrativo. Notificações devidamente enviadas ao terceiro proprietário do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido pelas rés-reconvintes - Agravantes que alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, dado que renda auferida com benefício previdenciário é comprometido com despesas ordinárias - Desprovimento - Gratuidade da justiça que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira das agravantes para custeio das despesas processuais - Extratos bancários que revelam transferências por pix em favor das agravantes, em montante significativo, não elucidados nos autos - Reserva em conta poupança de uma das recorrentes, comprovada pelos documentos, que descaracteriza a hipossuficiência econômica - Comprometimento da renda auferida com as despesas ordinárias que não restou demonstrada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME E EMISSÃO DO CRV, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que determina a intimação do banco executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária - Incabível, nesta seara, conhecer de matérias que revelam insurgência de mérito, porque já fixados seus critérios na ação de conhecimento - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte, por inteligência do disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, ambos do CPC vigente - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bloqueio e suspensão da conta da autora na plataforma das rés (Mercado Livre e Mercado Pago). Rescisão unilateral pela empresa provedora do marketplace. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma. Justo motivo para suspensão da conta da autora demonstrado. Autora que anunciou produtos proibidos à base de fenol. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de cessão e promessa de compra e venda de imóvel. A agravante alega ausência de responsabilidade e necessidade de conexão com ação civil pública em trâmite. Entretanto, a decisão contestada fundamenta-se em indícios de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, não se tratando de meras falhas de manutenção. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento nos termos da decisão de primeiro grau... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉUS E PEDIDOS DISTINTOS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, art. 55.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de que sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Celebração do negócio negado pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição por decurso de prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tratamento médico garantidor de sobrevivência. Manutenção do plano de saúde. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Reconsideração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA.

Mesmo admitida a legitimidade passiva da concessionária de águas (Cedae) quanto ao pedido de devolução de indébito, por ser ela quem emite as faturas e recolhe os pagamentos do consumidor, ainda assim é imperiosa a presença da atual concessionária de tratamento de esgoto (FAB Zona Oeste) no polo passivo, já que a pretensão envolve também a cessação de cobrança da tarifa com base na alegação de ausência de prestação, o que afeta a esfera jurídica da nova delegatária do serviço público. Daí que a eficácia da sentença, na hipótese de acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, exige a presença do litisconsorte (arts. 114 e 115, II, do CPC). Não poderia o juízo, portanto, ter proferido a sentença sem observar o disposto no parágrafo único do CPC, art. 115. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrativa. E considerando que as multas diárias impostas pelas Instâncias ordinárias (astreintes) não se sujeitam às limitações e disposições do Código Civil, não precisam, por conseguinte, sofrer mitigação em relação ao valor da obrigação principal. Não obstante, por imposição legal (CPC, art. 461, § 6º), pode o juiz executório limitar seu valor, notadamente quando verificado possa ele assumir proporções estratosféricas, tal qual já fez o Juízo de Origem, sendo que, no caso dos autos, por todas as circunstâncias verificadas no processado, permite inferir que restou delimitada em patamar razoável.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Precedentes - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do 13º Salário e adicional de férias - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote