(DOC. VP 861.9650.9929.4639)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Contagem se iniciou com o fim dos descontos, em setembro de 2018. Operada a prescrição quando da distribuição da ação, em junho de 2024

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