(DOC. VP 380.0919.5093.5579)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa

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