(DOC. VP 554.8166.5600.6881)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que determina a intimação do banco executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária - Incabível, nesta seara, conhecer de matérias que revelam insurgência de mérito, porque já fixados seus critérios na ação de conhecimento - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte, por inteligência do disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, ambos do CPC vigente - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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