Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

351 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada.  ... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos.

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública. Decisão que deve ser mantida. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que justificam a adoção da medida. Bloqueio de verbas que encontra amparo no CPC/2015, art. 536. Demora da Fazenda Pública em dar cumprimento a obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese, apesar de intimada para tanto, justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis via BacenJud. Recurso improvido. Negado provimento ao recurso.

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354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ingressou em Juízo pretendendo o restabelecimento do seu auxílio-doença acidentário (espécie 91) ou a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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355 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATUAIS INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

A controvérsia limita-se à existência ou não do dever contratual ao custeio de tratamento de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano ao tratamento da criança. ... (Continua)

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356 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL SOCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Réu demoliu o imóvel da Autora e se comprometeu a dar outro. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência das rés. Hipótese que, embora as empresas agravantes tenham supostamente passado por crise financeira, em decorrência das restrições da pandemia da Covid-19, esse fato, por si só, não justifica a concessão da benesse, considerando que está em plena atividade. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso negado.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação do seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença promovido pela parte agravante. O incidente tem como objeto a exigência da obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos dados de endereço IP coletados por ocasião do cadastro e dos acessos realizados no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, com indicação, caso possua, das respectivas datas, horários e fusos horários, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (47) 9761-6496. No caso em tela, apesar de não se verificar pedido da credora, a obrigação se tornou impossível. Incidência do CPC, art. 499. E, acertadamente, o juízo de primeiro grau determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, observando-se que a questão da conversão não prejudica a exigência da multa processual. Porém, é necessária a liquidação da sentença para apuração do valor das perdas e danos sofridos pelo autor. Incide no caso, portanto, o art. 816, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública municipal aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de concessão de EFEITO ATIVO ao recurso, submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP -COMPETÊNCIA que se firma pelo pedido inicial, nos termos do art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ofensas e calúnias proferidas pelo réu em desfavor do autor por meio de rede social (YouTube) - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª) desta E. Corte - Resolução TJSP 623/2013 (art. 5º, I, item I.29) - Determinada a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª)- RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento do Estado de São Paulo de que seja reformada a decisão agravada para o fim de que seja: 1) reconhecida a inexistência de obrigação de fazer e de diferenças a serem objeto de liquidação e de cumprimento de sentença, pois a lei reestruturatória da carreira da autora, vigente há mais de 5 anos da propositura da ação, fez cessar eventuais prejuízos havidos na conversão em URV, com a consequente reforma da r. decisão agravada; 2) subsidiariamente, seja determinada a realização da perícia com o pagamento dos honorários ao final do procedimento, com uso do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (e, portanto, não tendo a recorrente que fazer o depósito prévio dos honorários). No caso dos autos, transitou em julgado em 01/12/2020 (fl. 37 - origem) o Acórdão do E. Desembargador MAGALHÃES COELHO, Presidente da Seção de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que no que tange à reestruturação remuneratória da carreira e à comprovação de efetivo prejuízo, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incide, respectivamente, portanto, as Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-se o Recurso Especial. Dessa forma, há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da autora. Assim, sendo o pedido de extinção da execução baseado no julgamento do Tema 05 pelo E. STF, não pode ser acolhido. Quanto ao pedido subsidiário, também não pode ser acolhido. O custeio da perícia incumbe, realmente, à Fazenda do Estado de São Paulo porque restou vencida no V. Acórdão transitado em julgado conforme já definiu o C. STJ, em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (Temas 671, 672 e 871), que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (STJ, REsp. 1274466, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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374 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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375 - TJSP. apelaçÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Autor narra que o Município de Mairiporã se nega a protocolar e dar início ao processo de regularização de imóvel situado no empreendimento denominado «Alpes da Cantareira, sob o argumento de que parte de sua propriedade se encontra em área pertencente ao Município de Caieiras - Sentença de procedência - Embora o requerido afirme haver discussão sobre a delimitação territorial entre os Municípios, não há elementos nos autos que permita afastar a competência do apelado em regularizar o imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

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377 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

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378 - TJSP. MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DOS C.STF E STJ, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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379 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. ... (Continua)

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380 - TJSP. Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada procedente, para condenar solidariamente os réus, ora apelantes, Município de Marília e Estado de São Paulo, a arcarem com 75% do valor das contas mensais de energia elétrica da parte autora, desde o início até o fim do tratamento de saúde de seu filho, menor, diagnosticado com patologias que lhe impõem diversas limitações e utilização de equipamentos elétricos essenciais para a sua sobrevivência, situação que aumentou consideravelmente o consumo de energia elétrica da residência - Bem afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva pela r. sentença, com base do parecer do Ministério Público - Tem-se como razoável a adoção do percentual de 75%, nos termos do consignado em liminar, considerando-se que os entes públicos deverão suportar apenas e tão somente o custo de incremento de consumo relacionado à assistência à saúde (CF, art. 196) - Por fim, mostram-se adequados os honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 10% sobre o baixo valor de R$10.0000,00, dado à causa, que ficam majorados, nesta fase, em mais em 2% sobre este valor (CPC/2015, art. 85, § 11) - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos dos réus desprovido... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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384 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novo bloqueio(s)/suspensão(ões) dos links das publicações da autora descritos na inicial, ou quaisquer outros que tenham os mesmos links iniciais, sem prévia notificação à usuária/autora, para dar conhecimento dos fatos que poderiam ensejar eventual indisponibilidade do serviço. Insurgência do réu. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Mérito. Réu que bloqueou publicações da conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Réu, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores dos bloqueios. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que o bloqueio foi arbitrário e imotivado. Condenação que não é genérica. Ausente violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC. Conta que poderá ser suspensa, caso ocorra violação dos termos de uso e segurança do serviço por parte da autora, e desde que seja ele previamente comunicado do justo motivo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto a verificação da ilegalidade da ação administrativa demandaria dilação probatória, sendo incabível em sede de cognição sumária. Aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que a ingerência judicial em decisões administrativas deve respeitar a separação dos poderes. Decisão agravada que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limite de 30 (trinta) dias por ano. Exigência de coparticipação em 50% (cinquenta por cento) dos custos. Ausência de abusividade. Precedente obrigatório. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro » (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.). ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA «IN LIMINE LITIS E «INALDITA ALTERA PARTES -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante em razão da medida coercitiva determinada para bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia e reiterado descumprimento da tutela de urgência, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar em questão. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Reiterado e evidenciado descumprimento da tutela que justifica a medida coercitiva adotada, para possibilitar e dar efetividade ao cumprimento da tutela, assim como o levantamento da quantia pelo Exequente para lhe possibilitar a realização do tratamento negado pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido.

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389 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega em síntese a constitucionalidade da suspensão da contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e blocos de licença-prêmio, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 - Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que estendeu a proibição de contagem do período aquisitivo desses benefícios aos servidores estaduais. Julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 pelo C. Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou tal entendimento no julgamento do RE 1.311.742 (Tema 1.137 de Repercussão Geral). Recurso provido. Sentença reformada. 

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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392 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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395 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, A QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ESPECIFICAMENTE PELO USO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, A QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ESPECIFICAMENTE PELO USO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

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399 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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