(DOC. VP 765.4940.3259.1755)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUEL SOCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Réu demoliu o imóvel da Autora e se comprometeu a dar outro. Incumbe ao poder público planejar e executar políticas públicas no interesse da sociedade, especialmente com o escopo de solucionar o grave problema social da falta de moradia de expressiva camada social. Mas não há como levar tal obrigação para o âmbito pessoal, pena de criar privilégios de um em detrimento de outros, o que configura comportamento vedad

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