(DOC. VP 935.9381.9363.6563)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. 2. Litispendência é fenômeno processual que pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada com tríplice identidade, de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). Cotejo das petições iniciais que revela diversidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não caracterizada.

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