Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Controvérsia acerca da obrigação do Entes Municipal e Estadual de fornecer medicamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescrito para o tratamento de saúde do Autor, diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática. ... (Continua)

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Controvérsia acerca da obrigação de fornecer os medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, prescritos para o tratamento de saúde do Autor, que possui doença isquêmica crônica do coração. ... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, exacerbada por pneumonia. Negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar. Prescrição médica indicando necessidade de uso contínuo do suporte de oxigênio domiciliar. Tratamento que configura home care. Aplicação do CDC. Abusividade das cláusulas contratuais que embasaram a recusa de cobertura da assistência domiciliar. Incidência das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Verbas sucumbenciais majoradas. Recurso da ré desprovido... (Continua)

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105 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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106 - TJSP. FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se Ementa: FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude a tais direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade do cidadão. Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. Alegação de ônus financeiro que não se sustenta face a possibilidade de direcionamento com ressarcimento em cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula que limita o valor do reembolso das despesas custeadas diretamente pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência à saúde, mesmo nos casos de urgência e emergência, inexistência de serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula que limita o valor do reembolso das despesas custeadas diretamente pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência à saúde, mesmo nos casos de urgência e emergência, inexistência de serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes. ... (Continua)

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109 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida. Negativa do plano de saúde em dar cobertura a procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Urgência caracterizada. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie, da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência da Súmula 102 desta Corte. Recurso improvido.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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111 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículos que teriam sido adquiridos durante união estável - Ausência de transferência para o nome do réu após a separação, gerando dívidas e restrições à autora - Réu revel - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento sem dar oportunidade à autora de produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença anulada - Recurso provido

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município de Volta Redonda objetivando o fornecimento de medicamentos não disponibilizados no âmbito do SUS. ... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras ingressaram em Juízo em face do Município do Rio de Janeiro, do qual são servidoras no cargo de Agente de Educação Infantil, afirmando que os seus vencimentos estão defasados de acordo com a Lei Municipal 6.696/19, razão pela qual pedem sua readequação com os reflexos nas vantagens e gratificações, bem como o pagamento das diferenças desde janeiro/2021. ... (Continua)

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114 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

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115 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência consistente na obrigação de fazer relativa à autorização e custeio do parto da demandante, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada alegando excesso na execução ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sobre a obrigação de fazer. Exequente que juntou planilha de cálculo, na qual apontou débito no valor total de R$ 4.941,54 relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta o valor das despesas havidas com o parto, que estimou em R$ 21.000,00. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da sentença para dar prosseguimento à execução, incluindo-se, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento médico, o qual deverá ser comprovado pelo executado.

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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. ... (Continua)

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117 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pretensão de cancelamento do cartão e amortização do valor descontado mensalmente, mediante compensação do valor devido com o valor devido. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após análise de documentos juntados pelo autor. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera distribuição, configurado ato gerador a fazer incidir a determinação de recolhimento de custas. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec objetivando a matrícula do Autor na mesma unidade escolar de seu irmão gêmeo. ... (Continua)

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121 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

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122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Conversão, em perdas e danos, da obrigação de fornecer dados referentes à porta de origem, para a identificação de usuários responsáveis pela criação de site falso de leilão de veículos - Alegação extemporânea de impossibilidade técnica de fornecimento e de ausência de norma legal a dar respaldo à referida obrigação - Existência de 05 decisões anteriores em que o e. juízo de primeiro grau reconheceu a capacidade técnica da requerida, sem que houvesse a oportuna impugnação, nesta instância - Preclusão - Ocorrência - Decisão mantida - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

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123 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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125 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes. Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros que dele não tiveram ciência. Noutras palavras, o 20 e 30 réus não poderiam saber quais os limites de atuação do preposto da ré Segundo, porque em que pese a contratação dos serviços ser feita na pessoa física do gerente, é evidente que a 1ª ré conhece e fomenta a prática desse serviço no seu estabelecimento, tanto é que formulou o Termo de Responsabilidade. Terceiro, porque embora essa atividade não seja especificamente o seu objeto social, é inegável que a legalização de imóveis facilita e possibilita a intermediação de compra e venda de imóveis. Quarto, porque ainda que se pudesse vislumbrar que o preposto da 1ª ré extrapolou do exercício das suas funções (o que, repita-se, não se evidencia nos autos), aplicar-se-ia no caso «sub judice a teoria da aparência para responsabilizar o empregador (1ª ré) pelos atos de seu preposto. Reforma parcial do «decisum para afastar a condenação por danos morais, estabelecer o termo final das «astreintes e limitar seu valor máximo.... (Continua)

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126 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava impedir que os réus alugassem imóvel em comum sem a participação dos autores. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Cobrança do tributo sobre cessão de uso de linhas de transmissão - Inadmissibilidade - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Ausência de prestação de serviço - Atividade equiparada à locação de bens - Características de obrigação de dar e não de fazer - Súmula Vinculante 31/STF - Não incidência do ISS - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECONVENÇÃO.

Recorrente que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, pugnando para que seja majorada a multa, para o valor de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento das obrigações impostas na decisão agravada, com fixação da obrigação em caso de descumprimento em caráter solidário entre o síndico e o condomínio; que seja fixada obrigação de fazer de entrega das chaves dos portões e porta do prédio, bem como de entrega das cópias dos mesmos, em caso de posterior troca de fechaduras; e que seja fixada obrigação de reparo da iluminação do corredor em frente à porta do apartamento da moradora. ... (Continua)

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129 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. ... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

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131 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.

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132 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal. Inadmissibilidade. Pactuado entre as partes abrangera vínculo empregatício e, posteriormente, pacto de confidencialidade e não concorrência. Título do instrumento, por si só, é insuficiente para dar respaldo à pretensão da autora. Análise pormenorizada do que fora avençado não aponta óbice para a concorrência, dando bastante ênfase sobre confidencialidade, e nada além disso. Concorrência existente entre as partes se apresenta lícita, não havendo, assim, embasamento para a objeção apresentada pela autora. Cerceamento de defesa não se faz presente. Pretensão de prova oral, sem especificidade ou justificativa, é insuficiente para dar respaldo ao requerimento da autora. Prova pericial também sem consistência, haja vista nenhum quesito técnico ter sido apresentado. Aspectos genéricos sobre diferença de faturamento, sem sequer apresentação de balanços anteriores comparativos com os atuais ou outros itens correlatos, caracterizam manifestação aleatória, logo, insuficientes para as pretensões do polo ativo. Ausência de suporte para as indenizações pretendidas. Sentença que se apresenta adequada. Devido processo legal observado. Apelo desprovido

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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RMC.

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissões. Existência. Demais temas prejudicados. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos argumentos que embasam suas teses de ilegitimidade passiva e ativa, os quais, em tese, se eventualmente acolhidos, poderiam levar a desfecho diverso no julgamento da apelação, em que foi sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. Ofensa ao CPC, art. 1022 configurada.... (Continua)

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135 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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136 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requerida que mantém cadastro destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Demandante que figura como réu em ação penal. Informação verídica e não confidencial. Ilicitude não configurada. Dano moral não verificado na hipótese. Sentença mantida.

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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

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138 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. Desenvolvimento de osteoporose. Prescrição do medicamento Romosozumabe, durante 12 meses. Negativa pela operadora de saúde. Abusividade da ré não configurada. Não preenchimento dos requisitos da DUT 65 da ANS. Medicação de uso domiciliar não associada a home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Fixação indevida dos honorários com base no art. 85, §8-A, do CPC. Alteração para fixação conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido, com inversão da sucumbência.... (Continua)

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139 - TJSP. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

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140 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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141 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo das referidas verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Tutela de urgência - Deferimento - Procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado em relatório médico, que atesta a emergência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Dispensa da caução, a fim de dar efetividade ao cumprimento da liminar concedida - Decisão mantida - Recurso improvido

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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.

Renegociação de dívida. Autor que alega descumprimento da renegociação de dívida pelo réu, ao deixar de quitar sua dívida de cartão de crédito e dois empréstimos consignados preexistentes. ... (Continua)

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146 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que revoga anterior decisão de bloqueio «on line de verbas públicas e determina a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer. Município de Niterói que foi condenado a implementar a incorporação de função gratificada de Diretor de Unidade de Educação, símbolo CC-3. Intimação para cumprimento do julgado que foi direcionada incorretamente para a Fundação Municipal de Educação de Niterói. Fundação que possui personalidade jurídica própria e distinta do Município de Niterói, e sequer é parte integrante do processo originário. Error in procedendo devidamente reconhecido na decisão agravada. O ente público tem a prerrogativa de intimação pessoal, para impugnar a execução judicial e dar cumprir a obrigação de fazer, de acordo com o art. 535 e o §4º, do art. 536, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. MORTE DE SEGURADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Menor portador do transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica especializada. Ausência de notificação prévia ao consumidor nos termos da Lei 9656/98, art. 17. Não restou comprovada a substituição por entidade equivalente. Dever da operadora em dar continuidade do tratamento do menor na clínica até então credenciada (Clínica R&R Integrar Psicologia e Saúde Ltda.). Sentença reformada. Recurso provido.

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149 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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150 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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