(DOC. VP 235.7795.6861.6254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

As Autoras ingressaram em Juízo em face do Município do Rio de Janeiro, do qual são servidoras no cargo de Agente de Educação Infantil, afirmando que os seus vencimentos estão defasados de acordo com a Lei Municipal 6.696/19, razão pela qual pedem sua readequação com os reflexos nas vantagens e gratificações, bem como o pagamento das diferenças desde janeiro/2021. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal. Da análise dos autos, nota-se que, de fato, os valores

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