(DOC. VP 1687.6107.0547.5500)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c/c obrigação de fazer de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins - Autor, policial militar, que pleiteou pela não incidência, em sua situação funcional, do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, a qual veda a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios e licença-prêmio (fls. 1/16) - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega em síntese a constitucionalidade da suspensão da contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e blocos de licença-prêmio, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 - Constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que estendeu a proibição de contagem do período aquisitivo desses benefícios aos servidores estaduais. Julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 pelo C. Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou tal entendimento no julgamento do RE 1.311.742/SP/STF (Tema 1.137 de Repercussão Geral). Recurso provido. Sentença reformada. 

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