(DOC. VP 489.0194.1472.2110)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor em ação de obrigação de fazer e repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. O autor, segundo colocado em processo seletivo para bolsa de mérito acadêmico, pleiteia a concessão da bolsa e restituição em dobro das mensalidades pagas, alegando que o primeiro colocado desistiu da vaga. 2. O regulamento do processo seletivo estabelece que a b

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