(DOC. VP 177.5088.7838.6263)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que se discute a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Descabimento. Justa causa, técnica inclusive, que não se identifica na espécie. Inviável a singela conversão em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dad

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