(DOC. VP 380.0292.2290.0396)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inovação recursal. Parcela do recurso relativa à inexistência de notificação prévia veicula tese indevida neste grau de jurisdição, caracterizando inaceitável inovação recursal. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso não conhecido nessa part

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