(DOC. VP 222.4476.9233.0241)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano - Parcial procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020 da ANS que anulou o parágrafo único mencionado - Inviável a imposição de av

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