(DOC. VP 942.7169.3498.6892)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - OLAPARIBE - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIR O FORNECIMENTO - BAVACIZUMABE - APROVAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - A modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, prevê que

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