(DOC. VP 982.7643.8283.2452)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Plano de assistência à saúde - Contrato individual, assinado em 2001 - Reajuste por faixa etária - Sessenta anos - Alegação de abusividade - Improcedência - Insurgência das partes - Acórdão que negou provimento aos apelos - Embargos de declaração do autor rejeitados - Reapreciação determinada pelo STJ - Manutenção da rejeição - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Acórdão que está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 952 - Inexistê

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