(DOC. VP 133.9121.8034.4883)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença de obrigações de fazer, relacionada à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições em que contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e indevida aplicação de multa cominatória, sob o argumento de que o agravante não possui ingerência sobre questões de reembolso, atribuídas à operadora do

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