(DOC. VP 737.7662.4275.6114)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de decisão provisória - Determinação de arquivamento, pela falta de confirmação por sentença de mérito - Manutenção - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. 1.

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