(DOC. VP 486.8452.5274.6492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB.

Autora, Agente de Recreação do Município de Rio das Flores, ingressou em Juízo requerendo o seu reconhecimento como profissional da educação básica para o gozo dos direitos concedidos à essa categoria, previstos na Lei 14.113/2020. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Municipal e pelo Ministério Público. De início, é preciso ressaltar que o caso sob análise não trata sobre equiparação ou enquadramento, mas sim sobre aferir se a função desempenhada pela Autora s

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