(DOC. VP 672.0807.4990.3224)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Legalidade da margem de reserva (RMC). Negócio jurídico amplamente admitido e legalmente previsto, nos termos do disposto no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova

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