(DOC. VP 445.5643.2981.9508)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. A

Autora, professora estadual inativa, pede reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, bem como o recebimento das diferenças retroativas. Os pedidos foram julgados procedentes, respeitado o prazo quinquenal. Os autos subiram em Remessa Necessária. Com efeito, a questão já foi decidida quando do julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que foi observado pelo Juízo de origem. No tocante aos índices da c

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