(DOC. VP 814.8274.8140.6747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE SERVENTE. O

Autor, ocupante do cargo de Servente da Secretaria de Estado de Educação, ingressou em juízo buscando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, ao argumento de que exerce função de apoio ao magistério. Requereu, ainda, o reconhecimento de desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias de Agente de Pessoal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. Com efe

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