(DOC. VP 685.3393.1903.2502)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO PATAMAR DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI INDEFERIDA. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE DISPÕE ACERCA DO LIMITE PARA DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI ESTADUAL 279/1979. DECISÃO QUE SE REFORMA. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SE DAR ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO PROVIDO.

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