(DOC. VP 286.9334.9659.5540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento unilateral - Tutela de urgência concedida para determinar que a ré restabeleça o plano - Insurgência da ré - Alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Beneficiário agravado que está realizando tratamento médico - Inexistência de prejuízos à operadora, em razão da continuidade do pagamento das mensalidades - Decisão manti

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